| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre valores incorporáveis a salários de servidores públicos municipais quando da aposentadoria |
| native_id | 2216 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000 CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF E-tnail: pmlza@ solar.com.br LEI n° 2442 de 28 de dezembro de 2001. “Dispõe sobre valores incorporáveis a salários de servidores públicos municipais quando da aposentadoria DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a presente Lei: Art. Io- Fica transformado em vantagem permanente com incorporação de retribuição para fins de aposentadoria os valores correspondentes ao exercício dos cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento após a permanência nos mesmos por mais de 05 (cinco) anos. Art. 2o- Os valores de vantagens constantes do artigo Io estarão sujeitos a revisões gerais da remuneração dos servidores Públicos Municipais. Art. 3o- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001. DELFIN CLÉCIO MÁCHADO Prefeito Municipal