norma nº 2444/2001

Estado de Goiás 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Te!.: (061) 225-3631 Brasflia-DF
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LEI n° 2444 de 28 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre o Sistema de
Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de
Luziânia, e dá outras providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA
Art. Io - Fica criado o Sistema de Seguridade Social dos
Servidores Públicos do Município de Luziânia, compreendendo os regimes de Previdência e o
de Assistência Social, que visam assegurar aos seus beneficiários os meios de subsistência nos
eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento e, na forma que dispuser o
regulamento, os serviços de assistência à saúde.
Art. 2o - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia será mantido pelo Município, por seus Poderes, pelas suas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados nos
termos de lei específica.
Art. 3o - O Sistema de Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia rege-se pelos seguintes princípios:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários;
II. irredutibilidade do valor dos benefícios;
III. veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício
sem a correspondente fonte de custeio total;
IV. custeio da previdência social dos servidores públicos
municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos
empregadores e da contribuição compulsória dos segurados;
V. subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais, tendo em vista a natureza dos
benefícios;
VI. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário mínimo vigente no país;
VII. previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
Art. 4o - Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos do Município de Luziânia — IPASLUZ, por intermédio dos seus
órgãos competentes, a representação legal, a administração e a gestão do Sistema de que trata
esta Lei, sob orientação superior do Conselho de Administração.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Dos Órgãos
Art. 5o - A estrutura técnico-administrativa do Sistema compõe￾se dos seguintes órgãos:
I. Conselho de Administração;
II. Superintendência;
III. Diretoria; e
IV. Conselho Fiscal,
V.
§ Io - Não poderão integrar o Conselho de Administração,
Superintendência, Diretorias ou o Conselho Fiscal do IPASLUZ, ao mesmo tempo
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim
até o segundo grau.
§ 2o - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o
caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e que detenham
conhecimentos necessários para desempenhar suas atribuições.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 6o- O Conselho de Administração, órgão de deliberação e
orientação superior do IPASLUZ, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de
investimentos a serem observadas.
Art. 7o- O Conselho de Administração será composto de 5
(cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (um) designados pelo Chefe do
Poder Executivo, l(um) pela chefia do Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1
(um) pelos servidores inativos.
§ Io - Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2o - O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3o - Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções e
preencher o cargo até a conclusão do mandato.
§ 4o - No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
§ 5o - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para
cumprir o restante do mandato.
§ 6o - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente,
em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a
requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
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§ T - O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 03
(três) membros.
§ 8o - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
por, no mínimo, 3 (três) votos favoráveis.
§ 9o - Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a
critério do mesmo Conselho.
§ 10 - Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo
exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 8o - Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
I. aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
D. aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos
do IPASLUZ;
III. participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
IV. autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
V. autorizar a aceitação de doações;
VI. determinar a realização de inspeções e auditorias;
VILacompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por
ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
Vm. autorizar a contratação de auditores independentes;
IX. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas do Município, podendo, se for necessário, contratar auditoria
externa;
X. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais
será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XI. elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XII. autorizar a superintendência a adquirir, alienar, hipotecar
ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do IPASLUZ, bem como prestar
quaisquer outras garantias;
XIII. apreciar recursos interpostos dos atos da
superintendência.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 9o - São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
n. convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do IPASLUZ, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos
pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário, quando for o caso;
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V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao IPASLUZ;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência.
Seção III
Da Superintendência
Art. 10 - A Superintendência, é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Luziânia -
IPASLUZ.
Art. 11 - A Superintendência será composta por um
superintendente, nomeado pelo Poder Executivo, dentre pessoas que detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido.
Parágrafo único - O superintendente será substituído, nas
ausências ou impedimentos temporários, por um dos diretores por ele designado, sem prejuízo
das atribuições do respectivo cargo.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 12 - A Diretoria será composta de um Diretor de
Planejamento e Coordenação, um Diretor de Previdência e Atuária, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a fiinção que detenham conhecimento
compatível com o cargo a ser exercido.
§ Io- O Diretor de Planejamento e Coordenação, e o Diretor de
Previdência e Atuária serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por
servidor designado pelo superintendente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
§ 2“ Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria,
caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do
mandato do substituído.
Art. 13 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo superintendente.
Seção V
Das Competências
Art. 14 - Compete à Superintendência:estabelecer a estrutura
técnico-administrativa do IPASLUZ, podendo, se necessário, contratar entidades
independentes legalmente habilitadas;
I. estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo
a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
II. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
III. submeter ao Conselho de Administração a política e
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPASLUZ;
IV. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras
de benefícios do IPASLUZ, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
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V. submeter as contas anuais do IPASLUZ para deliberação
do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e
da Auditoria Independente, quando for o caso;
VI. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho
Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VII. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VIII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do IPASLUZ;
IX. decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 15 - Ao Superintendente compete:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o
regime de previdência de que trata esta Lei;
II. convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III. designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Planejamento e Coordenação e de Previdência e Atuaria, os
servidores que os substituirão;
IV. representar o IPASLUZ em suas relações com terceiros;
V. elaborar o orçamento anual e plurianual do IPASLUZ;
VI. constituir comissões;
X. celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII. autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações
e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do
IPASLUZ, observado o disposto no art. 6o;
IX. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao IPASLUZ.
Art. 16 - Compete à Diretoria:
I. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
II. submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes
de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPASLUZ;
III. decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras
de benefícios do IPASLUZ, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
IV. submeter as contas anuais do IPASLUZ para deliberação
do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e
da Auditoria Independente, quando for o caso;
V. submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho
Fiscal e a auditores independentes, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e
demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
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VI. julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no Sistema de Seguridade de que trata esta Lei;
VII. expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do IPASLUZ; decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Art. 17 - Ao Diretor de Planejamento e Coordenação compete :
I. promover o planejamento, acompanhamento, avaliação das
ações internas do instituto;
II. coordenar e supervisionar a execução das atividades de
estatística, informática e as inerentes a organização e modernização administrativa no âmbito
do órgão;
III. coordenar a elaboração de estudos visando ao
aperfeiçoamento de técnicas e instrumentos de trabalho, segundo critérios de racionalização e
produtividade;
IV. elaborar projetos de informática para desenvolvimento de
ações do instituto e administrar as atividades relacionadas com a informática no âmbito do
Instituto;
V. promover a aquisição e a criação de todo e qualquer
sistema aplicativo na área de microinformática;
VI. organizar e manter atualizados registros da base de dados
do instituto;
VII. coordenar as ações de reorganização e modernização
administrativa do IPASLUZ inclusive adequar a ocupação espacial física dos diversos setores
do instituto;
VIII. coordenar as atividades internas na área de formulários e
impressos oficiais;
IX. promover o estabelecimento e a execução de políticas na
área de informática, visando suprir o Instituto dos meios e equipamentos computacionais,
objetivando a interligação das informações gerenciais;
X. coordenar e supervisionar a elaboração de prospectos,
informativos, periódicos e manuais relativos a normas procedimentos, esclarecimentos e
divulgação do IPASLUZ;
XI. coletar e divulgar periodicamente estatísticas de interesse
do Instituto;
XII. remeter com regularidade e fidedignidade, as informações
necessárias a atualização dos sistemas de apoio a decisão municipal e governamental de
responsabilidade do órgão;
XIII. elaborar e remeter com regularidade as informações
solicitadas por órgãos governamentais e de apoio administrativo financeiro;
XIV. desenvolver outras atividades determinadas pelo
superintendente ou pelos órgãos aos quais o instituto esta subordinado.
XV. elaborar e projetar a coleta e o armazenamento de
informações pertinentes ao instituto bem como os meios de resgata-las e assegura-las;
XVI. desenvolver junto aos diretores, técnicas para melhor
funcionamento do instituto.
disposto nesta Lei;
Art. 18 - Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I. conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II. promover os reajustes dos benefícios na forma do
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III. administrar e controlar as ações administrativas do
Sistema Previdenciário;
IV. praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de
segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo
cadastro;
V. acompanhar e controlar a execução dos regimes de
Previdência e o de Assistência Social compreendidos no âmbito deste Sistema e do respectivo
plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
VI. gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII. aprovar os cálculos atuarias.
Seção VI
Do Conselho Fiscal
Art. 19-0 Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Luziânia - IPASLUZ.
Art. 20-0 Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder Executivo, 2
(dois) pela Câmara Municipal e 1 (um) pela Associação dos Servidores Públicos do Município
de Luziânia.
§ Io - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um
dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
§ 2o - No caso de ausência ou impedimento temporário, o
presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.
§ 3o - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a
conclusão do mandato.
§ 4o - No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5o - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do
Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo
ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do
servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante
do mandato.
§ 6o - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal
que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério
do mesmo conselho.
§ T - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no
mínimo, 2 (dois) conselheiros.
§ 8® - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho
Fiscal é de 3 (três) membros.
§ 9° - As decisões do Conselho de Fiscal serão tomadas por, no
mínimo, 3 (três) votos favoráveis.
§ 10 - Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
§ 11 - Os procedimentos relativos à organização das reuniões e
ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
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Subseção Única
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 21 - Compete ao Conselho Fiscal:
II.
Fiscal;
I. eleger o seu presidente;
elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho
examinar os balancetes e balanços do IPASLUZ, bem
como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
III.
IV
V.
examinar livros e documentos;
examinar quaisquer operações ou atos de gestão do
IPASLUZ;
IPASLUZ;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do
vigor;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em
VIII. requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as
contas anuais do IPASLUZ, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atosjulgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XII. sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
Parágrafo único Compete ao Presidente do Conselho Fiscal
convocar e presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 22-0 patrimônio do IPASLUZ é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na
forma do Art.27 e direcionado para pagamento de benefícios do Regime de Previdência e dos
serviços do Regime de Assistência Social aos beneficiários elencados no art. 33, bem como
das despesas administrativas previstas no artigo 6o, inciso VIII da Lei 9.717/98.
Art. 23-0 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia - IPASLUZ constituirá, como parte de seu patrimônio, mas com
identidade jurídico contábil, o Fundo do Regime de Previdência - FRP, e o Fundo do Regime
de Assistência Social - FRAS que terão suas contas distintas da conta do Tesouro Municipal e
vinculados respectivamente ao Regime de Previdência e ao Regime de Assistência Social.
Art. 24 - Além das contribuições obrigatórias e adicionais, os
Fundos de que tratam o art. 23 serão constituídos:
I. de bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II. dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos;
III. dos bens e direitos que vierem a ser constituídos na forma
legal.
caráter reprodutivo;
IV. dos rendimento do patrimônio, incluídos os investimentos de
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V. das dotações orçamentárias.
Art. 25 - A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá
falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas
em lei federal.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar,
pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IPASLUZ.
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 27 - Os recursos do IPASLUZ originam-se das seguintes
fontes de custeio:
I. contribuições sociais do Município de Luziânia, bem como por
seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
n. contribuições sociais dos segurados de que trata o art. 34;
III. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos ao IPASLUZ;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for
transferida pelo Município ou por terceiros;
vn. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII. verbas oriundas da compensação financeira para os
benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções consignadas no
orçamento do Município;
XI. doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas
extraordinárias ou eventuais;
XII. outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único - As contribuições e quaisquer outras
importâncias devidas ao IPASLUZ por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto
em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao
Instituto.
Art. 28 - Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei
e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município
poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao
IPASLUZ alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais
insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Art. 29 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei n° 4.320/64 e alterações subsequentes, o
IPASLUZ poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que
precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo único - Verificada a viabilidade econômico￾financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60
(sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
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Art. 30 - A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do IPASLUZ, deverá ser precedida de autorização do Conselho
de Administração.
Parágrafo único - A alienação não poderá ser, a cada ano,
superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 31 - As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de
aplicação dos recursos financeiros do IPASLUZ aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a
garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único - A política e diretrizes de investimentos dos
recursos financeiros do IPASLUZ será elaborada em observância às regras de prudência
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 32 - Ao Instituto é vedado:
I. a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos
respectivos segurados;
II. atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
TITULOU
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os beneficiários do Sistema de Seguridade de que trata esta
Lei classificam-se como segurados e dependentes, nos termos dos Capítulos II e III deste Título.
CAPÍTULO II
DOS SEGURADOS
Art. 34 - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
§ Io - Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei estejam recebendo
benefício diretamente do Tesouro Municipal ou do IPASLUZ, bem como os servidores que
nesta data tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
§ 2o - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Seção I
Da Inscrição
Art 35 - A inscrição do servidor junto ao Sistema de Seguridade de que
trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingressono serviço público do Município de Luziânia.
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Parágrafo único - Os servidores municipais elencados no art. 34
que estejam em exercício no início da vigência desta Lei e regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
Seção II
Da Suspensão de Inscrição
Art. 36-0 segurado que deixar de contribuir para o Sistema de
Seguridade de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses
altemadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das
respectivas contribuições.
Seção HI
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 37 - Será cancelada a inscrição do segurado que, não
estando em gozo de benefício proporcionado por este Sistema de Seguridade, perder a
condição de servidor público do Município de Luziânia.
CAPÍTULO III
DOS DEPENDENTES
Art. 38 - Consideram-se beneficiários do Sistema de Seguridade
de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado:
I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido;
III. os pais.
§ Io - A existência de dependentes elencados nos incisos I e II
deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
§ 2o - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na
forma que dispuser o Regulamento-.
§ 3o - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a seguradar
§ 4o - União estável é aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados
ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
§ 5o - A dependência econômica das pessoas elencadas nos
incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos
no inciso III.
Seção I
Da Inscrição
Art. 39 - Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto
ao Sistema de Seguridade de que trata esta lei, simultaneamente a seu ingresso no serviço
público municipal.
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Seção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 40 - O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio sem direito
a alimentos, ou em face de certidão de anulação de casamento, separação judicial com
sentença transitada emjulgado, ou certidão de óbito;
II. para a companheira(o) pela revogação de sua indicação
pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união estável com o segurado ou segurada;
III. para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Seção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 41 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I. para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio,
desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do
casamento;
II. para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua
indicação pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III. para o separado judicialmente com percepção de
alimentos, pelo concubinato ou união estável;
IV. para o filho não inválido, a emancipação ou o
atingimento de 21 (vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente dependentes,
quando cessar esta situação;
VI. para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela
perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.
TITULO III
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - As prestações do Regime de Previdência consistem em
benefícios previstos na Seção I, Capítulo IV deste Título.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 43 - Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
I. função de confiança;
II. cargo em comissão;
III. local de trabalho; e
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V. a ajuda de custo;
VI. as parcelas de caráter indenizatório;
VI. o salário-família.
§ Io - Na hipótese de licenças ou ausências que importem em
redução da base de cálculo das contribuições do servidor, considerar-se-á o valor que lhe seria
devido caso não se verificassem as licenças ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
§ 2o - A base de cálculo das contribuições no caso de inativos e
pensionistas eqüivale, respectivamente, aos valores dos proventos e das pensões.
CAPÍTULO III
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 44 - É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria,
a contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem como a decorrente de
vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de
previdência social se compensarão financeiramente.
§ Io - A compensação financeira será feita junto ao regime ao
qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2o - O tempo de contribuição previsto neste artigo é
considerado como de serviço efetivo para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante
com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
§ 3o - As aposentadorias concedidas com base na contagem de
tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na
atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo
efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 45 - O benefício resultante de contagem de tempo de
serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável
pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao
servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 46 - Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de
contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a
contagem do tempo anterior a que se refere o art. 44 para mais de um benefício.
CAPÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 47 - As prestações do Sistema de Seguridade de que trata
esta Lei consistem em benefícios previstos na Seção I deste Capítulo, e em serviços de
assistência à saúde, estes oferecidos na forma que dispuser a legislação específica.
Seção I
Dos Benefícios
Art. 48 - Benefícios são prestações de caráter pecuniário a que
faz jus o segurado ou seus dependentes e compreendem:
I. quanto ao segurado:
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a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória por implemento de idade.
II. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado.
§ Io - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luziânia e legislação infraconstitucional em
vigor.
§ 2o - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude,
dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo de ação penal
cabível.
Seção II
Da Aposentadoria
Art. 49-0 segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao
tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
III. compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
IV. voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqtienta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos
integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ Io - O provento de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no
art. 43.
§ 2o - O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que
se referem os incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da
remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e
um trinta avos, se mulher.
§ 3o - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
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§ 4° - É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção
de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em
lei complementar.
§ 5o - Na hipótese do inciso I, o servidor será submetido à junta
médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos
termos da lei.
Art. 50 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 51 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
§ Io - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2o - Expirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3o - O lapso compreendido entre a data de término da licença
e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da
licença.
§ 4o - O ônus financeiro assim como o pagamento da licença a
que se referem os §§ 2o e 3o deste artigo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Seção III
Da Pensão
Art. 52 - Por morte do servidor, os dependentes fazemjus a uma
pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor
falecido ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em
conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 43, na data de seu falecimento.
Art. 53 - Observado o disposto no art. 38, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ Io - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2o - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou
maioridade do beneficiário.
Art. 54 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra
metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único - Ocorrendo habilitação somente à pensão
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se 
habilitarem.
Art. 55 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
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Parágrafo único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior
ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá
efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 56 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 57 - Será concedida pensão provisória por ausência ou
morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I. declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II. desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio
ou acidente não caracterizado como em serviço;
III. desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo
ou em missão de segurança.
§ Io - Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos
previstos nos incisos II e III deste artigo.
§ 2o - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 58 - A pensão pela ausência será devida a partir:
I. da sentença transitada emjulgado que reconhecer o estado em
caso de ausência ou morte presumida, retroagindo seus efeitos a partir da data do evento;
II. do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato
jurídico;
III. do 6o mês da declaração da morte presumida pela autoridade
judicial competente.
Art. 59 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 60-0 provento de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder a qualquer título, o valor da remuneração tomado como base para a concessão do
benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter
transitório.
Art. 61- Além do disposto no Capítulo IV deste Título, o
Regime de Previdência observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 62- O tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até que lei discipline a matéria, será contado como
tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de
contribuição.
Art. 63 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas
condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela
data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
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Art. 64 - A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos
proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS e o montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o
valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 65 - É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I. a percepção simultânea de provento de aposentadoria
decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
III. a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em
dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único - A vedação prevista no inciso I do caput deste
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata
esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 64.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 66 - Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
prevista na Seção II do Capítulo V deste Título, o servidor público que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até
15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos
integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art.
43, quando, cumulativamente:
I. contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o
limite de tempo constante da alínea anterior.
§ Io - O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente:
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I. contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir
o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 2o - O provento da aposentadoria proporcional será equivalente
a setenta por cento do valor máximo que o segurado podería obter com base na remuneração
prevista no art. 43, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a
que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
§ 3o - O segurado que tenha preenchido os requisitos previstos no
caput e § Io deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com
a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de cinco anos neste
cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
§ 4o - O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo
de cinco por cento a que se refere o § 2o se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do
§ Io deste artigo.
§ 5o - O professor, servidor do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em
cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste
artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIOS
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 67 - Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o 5o dia do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da respectiva
duração.
Art. 68 - Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
segurados aposentados ou pensionista ou dependente, ressalvado os casos de menores de
idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a
tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo
superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único - O benefício devido ao dependente
civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por
período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz,
mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 69-0 valor não recebido em vida pelo beneficiário só será
pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 38 ou na falta deles, a seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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Art. 70- Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não
pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou
cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 71 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados
os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 72 - O provento de aposentadoria e as pensões serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 73 - A gratificação natalina será devida aos servidores
aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano.
§1 - Na hipótese da ocorrência de feto extintivo do benefício, o
cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no
correspondente exercício, eqüivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a
quinze, a 1/12 (um doze avos).
§ 2 - A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá, na
forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, ser paga antecipadamente dentro do
exercício financeiro à ela correspondente.
TITULO IV
DO REGIME DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS
Art. 74 - A prestação de serviços consiste em assistência social,
na forma que dispuser o Regulamento.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 75 - A assistência social compreende a prestação de
serviços ambulatoriais e internações hospitalares, abrangendo os serviços de natureza clínica,
cirúrgica, farmacêutica e odontológica, prestados pelo Município ou através de instituições
credenciadas.
Parágrafo único - A assistência de que trata o caput deste artigo
será prestada com a amplitude que as condições locais e os recursos disponíveis permitirem.
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E-mail: pmlza@ solar.com.br
Art. 76-0 custeio da assistência social terá a participação
facultativa dos segurados, mediante aplicação de alíquota definida em lei específica.
Art. 77-0 Município desenvolverá programas complementares
na área de assistência social, na forma que dispuser o Regulamento.
TITULO V
DO CUSTEIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78-0 Sistema de Seguridade estabelecido por esta Lei será
custeado mediante recursos de contribuições do Município de Luziânia, por seus Poderes,
pelas suas Autarquias e Fundações Públicas e outros órgãos empregadores do município, dos
segurados ativos bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma dos
Capítulos II e III, deste Título.
§ 1 ’ Correrão por conta de dotações próprias, as despesas
relativas à contribuição do Município no custeio do Regime de Assistência Social de que trata
o Título IV.
§ 2 - O plano de custeio previsto no caput deste artigo deverá
ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação
vigente.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 79 - Constituirá feto gerador das contribuições para o
Sistema de Seguridade, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, proventos ou pensões inclusive de
subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas,
tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no Capítulo II do Título III.
o
§ 1 - A contribuição mensal dos segurados para o Sistema de
Seguridade de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida
por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
§ 2 - Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina, será observada a mesma alíquota.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 80. A contribuição do Município de Luziânia, de seus
Poderes, de suas autarquias e Fundações Públicas e de outros órgãos empregadores do
município, para o IPASLUZ, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do
segurado.
Parágrafo único - A alíquota de contribuição de que trata o
caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.
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Art. 81-0 Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no Regime de Previdência, quando
decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 82-0 aporte adicional previsto atuarialmente, assim como
as transferências referentes a amortização de eventuais déficit verificado no Regime de
Previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o art.
80.
Parágrafo único - O déficit atuarial apurado na data de criação
do IPASLUZ poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, cujo saldo remanescente
será atualizado pela variação do IGP-DI ou índice de atualização dos tributos municipais,
verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais
de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 83 - A contribuição dos órgãos empregadores do Município
de Luziânia, de seus Poderes, suas autarquias e Fundações Públicas e outros órgãos
empregadores do município, para o IPASLUZ serão constituídas de recursos adicionais do
Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 84 - A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou de outras importâncias devidas ao Sistema de Seguridade deverão ser
efetuados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao que se efetuar o desconto das respectivas
contribuições.
Art. 85-0 encarregado de ordenar ou de supervisionar a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao Sistema de Seguridade
criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e
pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código
Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem
prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente
tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações
públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 86 - Mediante acordo celebrado com o Município contendo
cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30
(trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e
repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos
acréscimos legais.
Art. 87 - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à
atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de
mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos
de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO V
SOBRECARGA ADMINISTRATIVA
Art. 88 - A sobrecarga para custeio administrativo do Sistema próprio
de previdência não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores do
Município vinculados ao Sistema Seguridade, a ser definido em lei específica.
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TÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 89° - O quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, ficará com o seguinte plano de classificação
de cargos e vencimentos:
I - Agente de Administração Pública;
II - Assistente de Administração Pública;
III - Analista de Administração Pública.
Art 90° - Os cargos de que trata o artigo anterior serão compostos das
classes “A”, “B” e “C” e das escalas de referência, conforme definido no anexo I, desta lei e os valores
atribuídos a cada referência nas respectivas classes e cargos, serão os estabelecidos no anexo II.
Art. 91° - Ficam criados no Instituo de Previdência dos
Servidores do Município de Luziânia os cargos em comissão, constantes do Anexo III desta
lei, com os valores equiparados aos mesmos da Prefeitura Municipal de Luziania.
Art 92® - O Superintendente do Ipasluz aplicará os reajustes de
correção salarial à mesma época em que forem aplicados aos demais servidores do Poder Executivo.
Art. 93° - Fica instituído o regime jurídico único dos servidores
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município - IPASLUZ, sendo os mesmos
regidos pela lei n° 1312 de abril de 1990.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94° - Na hipótese de extinção do Sistema Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Luziânia, o Tesouro Municipal
assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante
a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão
foram implementados anteriormente à extinção desse Sistema.
Art. 95° - Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada, será
fornecido, pelo Instituto, comprovante constando a data de sua inscrição e de seu
desligamento.
Art. 96° - Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos municipais, observado o contido nos §§14, 15el6
do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal e legislação infraconstitucional correlata.
Art. 97° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 98° - Revoga-se a Lei n° 1.475, de 17 de dezembro de 1992
e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXOI
DA LEI N° 2.444 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
TABELA DE CARGOS, CLASSES E REFERÊNCIAS
GRUPOS CARGOS QUANTIDADE CLASSES REFERENCIAS
I AGENTES DE
ADIMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
10 A-l
A-2
A-3
01 A 05
06 A 10
11 A 15
II ASSITENTE DE
ADIMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
5 B-l
B-2
B-3
01 A 05
06 A 10
11 A 15
III ANALISTA DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
2 C-l
C-2
C-3
01 A 05
06A10
11 A 15
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ANEXO II
DA LEI N° 2.444 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
TABELA DE CARGOS E REFERÊNCIAS
GRUPOS CARGOS CLASSES ABRIL/2001 - RS
I AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
A-l 01 -180,00
02-180,00
03-180,00
04-186,60
05 - 209,94
A-2 06 - 233,26
07-255,86
08 - 269,95
09 - 272,30
10-216,93
A-3 11 - 306,45
12-327,95
13 - 348,44
14- 368,92
15- 389,44
II ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
B-l 01-391,27
02-410,88
03 - 430,43
04 - 449,97
05-469,54
B-2 06 - 486,29
07-490,51
08 - 509,39
09-526,73
10-547,12
B-3 11 -552,01
12 - 570,88
13- 588,83
14- 607,15
15- 625,62
III ANALISTA DE
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
C-l 01-631,78
02 - 676,90
03 - 722,05
04-767,19
05-812,30
C-2 06-818,69
07-861,82
08 - 904,90
09 - 947,98
10- 1.034,16
C-3 11- 1.119,52
12- 1.206,53
13- 1.292,72
14- 1.378,89
15- 1.465,07
Estado de Goiás
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ANEXO III
DA LEI N° 2.444 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.001
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA-IPASLUZ
CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANTIDADE
CC-01 SUPERINTENDENTE 01
CC-02 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 01
CC-02 DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUARIA 01
CC-06 ASSISTENTE DO SUPERINTENDENTE 01
CC-04 ANALISTA DE SISTEMAS 01
CC-11 TELEFONISTA 01
CC-12 AGENTE DE LIMPEZA 02
Estado de Goiás
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LEI N° 2777 de 08 de novembro de 2004.
Autoria:Poder Executivo.
"Dá nova redação aos parágrafos I e
II do artigo 34, do Capítulo II, da Lei
n° 2444, de 28 de dezembro de 2001, e
toma outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa, o Artigo 34, do Capitulo ÍI, da Lei número 2444, de
28 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação:
■&»/ I /J M
i^(Wam-s&s|'segurados obrigatórios, os servidores
s/vínculados à^administração direta, autárquica e
"Art. 1
públicos titulares de cargos efeti >S
fundacional, os inativos e os pensionistas.
§ Primeiro - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em Lei de livre nómeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporários ou dé emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
A
§ Segundo - O poder Executivo fica, autorizado a promc
compensação ’4q^Lyalores assumidos com o pagamento ç
pensionistas, a qqrttar de 28 de dezembro de 2001, devendõ
créditos correspondentes serem devidamente contabilizada
frizado a promover
syservidores inativos
3* valores dos débitos
‘xercício de 2004."
’ v ."L
____ _ Esta Lei entra em
retroagindo seus , efeitos a. 28 de dezembro de 2C
contrário. T
vigorPna.- data de sua publicação,
101/ revogando as disposições em
GABINETE DO
Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de rií
DEFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
mbro de 2004.
.
6
DELFINO OCL CHADO
a
e
e
Prefeito Municipal