norma nº 2449/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2449 de 14 de março de 2002
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a isentar do pagamento
de Taxas de Localização Feirante,
Ambulantes do Município e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica isento de pagamento de taxa de Localização
os feirantes e ambulantes do município de Luziânia-Goiás.
Art. 2o- Os feirantes e ambulantes devidamente
cadastrados e residentes no município há mais de 03 (três) anos, ficam isentos dos
pagamentos de taxas de localização.
Art. 3n- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando suas disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao ano de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal