norma nº 2462/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2462 de 22 de maio de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder
Gratificações de
Produtividade Fiscal e dá
outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
produtividade Fiscal, aos fiscais do PROCON (trabalho externo), com percentuais e
critérios estabelecidos às demais fiscalizações do município.
Art. 2o - A presente Lei visa estabelecer justiça junto aos servidores
(fiscais) do PROCON municipal.
Art. 3o - Os critérios para cálculos de produtividade do PROCON
devem ser com valores iguais as demais fiscalizações da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2002.
DELFINO OCLEC1O MACHADO
Prefeito Municipal