norma nº 2465/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N" 2465 de 05 de junho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar Divisão de
Fiscalização do Meio Ambiente”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
criar a Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente.
Art. 2o - Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente, toma￾se órgão diretivo subordinado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3o - Cabe a Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente,
fiscalizar, dirigir, controlar e executar atividades genéricas ao Meio Ambiente, além de
elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas as atividades específicas da
divisão.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal