norma nº 2480/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2480 de 02 de Julho de 2002.
“Dispõe sobre a concessão de
licença para abertura,
localização, horário de
funcionamento e inspeção de
estabelecimentos comerciais,
prestacionais e similares, que
comercializem bebidas alcoólicas
e explorem jogos, no âmbito do
Município de Luziânia e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Os estabelecimentos comerciais que comercializem
bebidas alcoólicas e explorem jogos, dentre os quais os restaurantes, bares, lanchonetes,
trailers e similares, terão sua abertura, localização, horário de funcionamento, higiene e
atividades disciplinadas pela presente Lei, sem prejuízo das demais disposições do Código
de Posturas Municipal, especialmente o seu Capitulo IV, Seções I a III, instituído pela Lei
Municipal N° 2.221, de 29 de dezembro de 1998, respeitando ainda as disposições do
Código Tributário Municipal.
Art. 2o Para o licenciamento, localização e inspeção dos
estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei, serão exigidos e adotados os seguintes
instrumentos especiais de policia administrativa:
I - Ratificar semestralmente, livre de ônus, no período de 1 a
15 do mês de Julho de cada ano, o Alvará de Localização e Funcionamento;
II - Obtenção pelos proprietários, de Atestado de
Regularidade de Situação, a ser expedido pela Divisão Municipal de Vigilância Sanitária,
com validade para o semestre, com base no qual será expedido e ratificado o Alvará de
Localização e Funcionamento.
§ Io O Atestado de Regularidade de Situação somente será
expedido, após vistoria prévia realizada no local, e desde que atendidos os seguintes
requisitos mínimos:
1) Lavagem de louças c talheres em água corrente; não sendo
permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, vasilhames ou outros
recipientes;
2) Higienização da louça em água fervente;
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3) Guardamento das louças e talheres em armários com
portas ventiladas; não podendo ficar expostos.
§ 2o A Fiscalização Municipal não excluirá e será exercida de
forma concorrente, simultânea ou suplementar com a ação fiscalizadora das autoridades
sanitárias do Estado e da União.
Art. 3o Os estabelecimentos comerciais especificados nesta
Lei, somente poderão funcionar nos seguintes horários:
1) de domingo a quinta-feira, até às 24 (vinte e quatro) horas;
2) sexta-feira, sábado e véspera de feriado, até às 2 (duas)
horas.
Parágrafo Único. O estabelecimento comercial que
extrapolar o horário de funcionamento fixado no caput deste artigo, estará sujeito às
seguintes penalidades:
I - Advertência escrita e fechamento do estabelecimento
comercial por 24 (vinte e quatro) horas;
II - Em caso de reincidência, será o estabelecimento fechado
por 72 (setenta e duas) horas, e aplicada multa de 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de
Referência - UFIR;
III - Suspensão do Alvará de Fiscalização e Funcionamento,
por 30 (trinta) dias na hipótese da terceira infração cometida no semestre;
IV - Cancelamento do alvará de licença em definitivo.
Art. 4o Os proprietários de estabelecimentos comerciais que
comercializem bebidas alcoólicas e explorem jogos, não deverão permitir a venda de
bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, assim entendidos os menores de 18 anos, bem
como o acesso dos mesmos aosjogos.
Parágrafo Único. Os infratores sujeitar-se-ão às sanções
administrativas previstas nos incisos I a IV, Parágrafo Único, do Artigo 3o desta Lei, bem
como às penas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou no Código
Penal.
Art. 5" Os proprietários são responsáveis pela manutenção da
ordem no próprio estabelecimento comercial, nas áreas adjacentes e naquelas abrangidas
pelo seu movimento comercial.
§ Io As desordens, algazarras, barulhos e sons
excessivamente altos, porventura verificados nos estabelecimentos comerciais, bem como
nas áreas referidas no caput deste artigo, especificadas no art. 29, do Código de Posturas
Municipal, sujeitarão os proprietários às sanções administrativas estabelecidas nos incisos I
a IV, Parágrafo Único, do artigo anterior.
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§ 2o Ficarão também responsáveis os proprietários dos
estabelecimentos comerciais, pela perturbação do sossego e da tranqüilidade da vizinhança,
sujeitando-se, na hipótese de infração, às sanções administrativas fixadas nos incisos I a
IV, Parágrafo único, do artigo 3°, da presente Lei.
§ 3o A intensidade de sons ou ruídos que serão permitidos
estão previstos nos parágrafos Io e 2o do art. 60 do Código de Posturas Municipal.
Art. 6o Os proprietários dos estabelecimentos comerciais,
ficam proibidos de embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres
ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sujeitando-se às
sanções administrativas previstas nos incisos I a IV, Parágrafo Único, do artigo 3o da
presente Lei.
Art. 7o A exata aplicabilidade e o fiel cumprimento desta Lei
ficarão a cargo e sob a responsabilidade da Fiscalização de Posturas do Município,
auxiliada pelas Policias Civil e Militar do Estado de Goiás.
Parágrafo Único. Será considerado infrator todo aquele que
praticar ato ou omissão contrários às disposições desta Lei, bem como os responsáveis por
sua aplicação que, tendo conhecimento da infração, deixarem de aplicar as sanções
cabíveis.
Art. 8o Os casos omissos na presente lei, serão
suplementados pela Lei Municipal n° 2221, de 29 de dezembro de 1998 (Código de
Posturas Municipal).
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor a partir do dia Io de julho de
2002.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2002.
DELFINO OCÉECIÒ MACHADO
Prefeito Municipal