norma nº 3294/2009

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N.° 3.294 de 26 de julho de 2009.
“Introduz alterações na Lei n°
3.119, de 03 de janeiro de 2008,
que “Dispõe sobre a instituição do
Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia,
de suas autarquias e fundações
públicas municipais e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - A Lei n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, fica alterada como segue:
I- o Art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie a qualquer título, pelo titular do Poder Executivo.
II- a SUBSEÇÃO I da SEÇÃO IV do CAPÍTULO IV e o Art. 66 com seu
Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou
Função de Confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 66 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão
ou função de confiança de Direção, Chefia ou Assessoramento é devida gratificação pelo seu
exercício, sendofacultativa para efeito de desconto para a previdência social, o qual ocorrendo
será computado para efeito de aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único - Efacultado ao servidor optar pelos vencimentos de seu cargo
efetivo e perceber, cumulativamente, até 80% (oitenta por cento) do cargo em comissão ou
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento em quefoi investido.
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Luziânia
Prefeitura em Açao - II
“Art. 69 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de
natureza especial é fixada em até 100% (cem por cento) do vencimento do servidor,
mensalmente, atribuída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação do
Secretário Municipal ou autoridade equivalente, vinculada ao período de duração do
trabalho.
IV- o Art. 70 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70 - Ao servidor que exerça atividade fiscal será atribuída Gratificação de
Produtividade Fiscal que poderá atingir o percentual de até 100% (cem por cento) do valor
fixado no Anexo V, Tabela de Vencimento dos Quadros Permanentes e Suplementares, relativo
ao Nível Médio-Bl, de forma que haja equivalência ao tempo de efetivo exercício de cada
servidor, que em razão do caráter permanente da atividade fiscal, a gratificação sofrerá
desconto para a Previdência Social e se incorporará para efeito de aposentadoria
“Parágrafo único - A gratificação de produtividade fiscal de que trata este
artigo será regulamentado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, que definirá os
critérios de aferição do trabalhofiscal mensalmente
V- a SUBSEÇÃO VIII da SEÇÃO IV do CAPÍTULO IV e o Art. 78 passam a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
SEÇÃO IV
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação de AtividadeAdministrativa e Operacional
“Art. 78 - A Gratificação de Atividade Administrativa e Operacional será
concedida ao servidor efetivo ou ao servidor investido em Cargo Comissionado que exercer
atividade de natureza relevante, observado o interesse público, no percentual de até 100%> (cem
por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou comissionado, sendofacultativa para efeito
de desconto para a previdência social, o qual ocorrendo será computado para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não se aplica
cumulativamente com o disposto no Art. 66.
VI- Art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88 - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco
correspondem aos percentuais de 5%> (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15%o (quinze por
cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, de acordo com os graus mínimo, médio e
máximo estabelecidos no laudo técnico, expedido por profissional devidamente habilitado. ”
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Prefeitura em Açao
VII- a SEÇÃO VII do CAPÍTULO IV e o Art. 98 passam a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO IV
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO
Art. 98 - A Promoção Funcional por Merecimento, resulta na movimentação do
servidor no cargo de provimento efetivo e será disciplinado por lei que dispuser sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Municipal. ”.
VIII- o Art. 214 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214 — Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, ratificando para os servidores
investidos em cargos comissionados, até 31 de dezembro de 2009, a mesmaforma de concessão
das gratificações que atualmente percebem
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia dos
direitos funcionais e financeiros, a partir de Io de agosto de 2009.
Art. 3o - Fica revogados o artigo 92 e o § 2o do Art. 120 e as Leis n°s. 1312 de 19
de abril de 1990 e 3136, de 26 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de julho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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