norma nº 2495/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2495 de 24 de Setembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a estabelecer concessão de
isenção de multas, juros e descontos
no IPTU e dá outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder concessão de isenção de multas e juros no IPTU em dívida ativa dos processos
que encontram-se na área administrativa, município de Luziânia-GO.
Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
obedecendo os critérios instituídos pela resolução 0054/2001 - TCM - GO, apresentando
demonstrativo do impacto financeiro e medida de compensação que deverá estar prevista
no Orçamento/2003.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal