norma nº 2513/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2513 de 30 de Outubro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênios com
Entidades Financeiras para
concessão de empréstimos
consignados em folha de pagamento
aos Servidores Públicos Municipais.”.
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios com Entidades Financeiras para concessão de empréstimos a Servidores
Municipais.
Art. 2o - A Administração Municipal fica autorizado a
celebrar em folha de pagamento de seus servidores incluindo ativos, inativos, pensionistas,
comissionados e ocupantes de cargos eletivos, desde que expressamente autorizados pôr
eles, os valores devidos a favor de terceiros, com base nos convênios referenciados no
artigo Io da presente Lei.
Art. 3o - As autorizações dos servidores, para desconto em
folha de pagamento, serão feitas em três vias de igual teor, ficando uma via para o
Departamento de Pessoal, onde o servidor estiver lotado, uma para a Entidade Financeira e
uma outra para o Servidor Municipal.
Art. 4o - O limite do desconto, objeto da autorização, não
poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo servidor.
Art. 5o - Em caso de afastamento do servidor, por qualquer
motivo, fica o órgão público, isento de qualquer responsabilidade, cessando na data de seu
desligamento o desconto consignado.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal