norma nº 2517/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2517 de 18 de Novembro de 2002.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder bolsa esporte para alunos de
famílias de baixa renda do município e dá
outras providências
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder bolsa esporte as famílias de baixas rendas do município.
Art. 2o - Para a concessão de bolsas esporte o atleta deverá
estar inscrito em entidade pública ou privada, legalmente constituída associada às
Federações do gênero esportivo de cada modalidade, observados os seguintes critérios
percentuais.
Art. 3o - Bolsas de 30% para alunos com renda familiar até
10 salários mínimos.
I - Bolsas de 50% do valor da mensalidade para alunos com
renda familiar de até 08 salários mínimos.
H - Bolsas de 80% do valor da mensalidade, para alunos com
renda familiar de 05 salários mínimos.
Art. 4o - Deverá o Poder Executivo incluir a presente Lei na
dotação orçamentária para o anuênio de 2003. W
Art. 5o - Fica o Chefe do
.
Poder
_ Executivo
>
encarregado de
regulamentar a Presente Lei, adptando-se às exigências da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 6" - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal