norma nº 2520/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N.° 2520, de 27 de Novembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder Cesta Básica
aos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Cesta
Básica aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 2.° - A concessão do benefício que refere-se o artigo anterior, será
destinado exclusivamente aos Servidores com renda mensal não excedente a 02 (dois) salários
mínimos. * 1746
Art. 3.° - Caberá ao Poder Executivo dar publicidade e aplicabilidade à
presente Lei, através da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 4.° - Fica o Chefe do Poder Executivo encarregado de regulamentar
a Presente Lei, adaptando as exigê
Art. 5.°
disposições em contrário.
Lei entrará em vigor após sua
da Lei Complementar n.° 101/2000.
cação, revogadas as
GABINETE
(vinte e sete) dias de Novembro de 2002.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27
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DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal