norma nº 2525/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2525 de 25 de Novembro de 2002.
“Autoriza o Município de Luziânia a
doar ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás a área que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Município de Luziânia autorizado a doar ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, o lote de terreno n° 07-A, da
Quadra M.O.S., loteamento denominado Parque JK, nesta cidade, objeto da
Matrícula AV2=145.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO.
Parágrafo Único - O imóvel referido no caput deste artigo
possui a seguinte área, divisas e confrontações: “Com área de 14.315,17m2,
confrontando pela frente com a Rua 08, com 143,61 metros; pelo fundo com o
lote 07B, com 67,00 metros; pelo lado direito do lote para o loteamento Parque
Luzília, com 141,60 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida Sarah
Kubistchek, mas seções de 27,90 metros, 30,50 metros, 28,60 metros e 68,70
metros”.
Art. 2o - A área descrita no Parágrafo Único do artigo anterior
será doada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com a finalidade
específica de abrigar as instalações do Fórum da Comarca de Luziânia-GO.
Art. 3o - Fica o donatário obrigado a construir o Fórum de
Luziânia - GO, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação,
sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal