norma nº 2526/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2526 de 25 de Novembro de 2002.
“Dispõe sobre o CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD de Luziânia que, integrando-se ao esforço nacional de combate às
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução
da demanda e do consumo de drogas.
§ 1o - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das
atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo
desenvolvimento das ações de combate às drogas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais
existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2o - O COMAD, como coordenador das atividades
mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional
Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro
de 2000.
§ 3o - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Redução de demanda e do consumo como o conjunto
de ações relacionadas à prevenção do uso de drogas
social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas;
II. Droga como toda substância natural ou produto
químico que, em contato com o organismo humano,
atue como depressor estimulante ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cogniçâo e no
comportamento, podendo causar dependência química.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco
e os medicamentos;
III. Drogas ilícitas como aquelas assim especificadas em
lei nacional e tratados internacionais firmados pelo
Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
órgão competente do Ministério da Saúde, informada à
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério
da Justiça - MJ.
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Art. 2o - São objetivos do COMAD:
I. Instituir e desenvolver o Programa Municipal
Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento
das ações de redução da demanda de drogas;
II. Acompanhar o desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e 
pela União;
III. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações
executadas pelo município e pelas instituições
recuperação de dependentes químicos;
IV. Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas
que assegurem o cumprimento dos compromissos
assumidos mediante a instituição desta Lei.
§ 1o - O COMAD deverá avaliar periodicamente a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao
resultado de suas ações.
§ 2o - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento
dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa
de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas -
SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CONEN, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3o - O COMAD fica assim constituído:
I.
II.
III.
IV.
Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário-Executivo;
Membros.
§ 1o - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no
Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução por igual período.
§ 2o - Sempre que se fizer necessário, em função da
tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a 
participação de Consultores a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo
Prefeito.
§ 3o - O Presidente do conselho deverá ser designado
mediante votação secreta ou aberta, onde somente os conselheiros têm direitos a
voto.
§ 4o - O COMAD será constituído da seguinte forma:
I. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Secretaria Municipal de Saúde;
II. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Secretaria Municipal de Educação,
III. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Secretaria de promoção social e Trabalho;
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IV. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Secretaria de Administração e Finanças;
V. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Polícia Militar do Estado de Goiás;
VI. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando a
Polícia Civil do Estado de Goiás;
VII. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando o 
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás;
VIII. 01 (um) titular e 01 (um) suplente representando o 
Conselho Tutelar;
IX. 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes representando
instituições de recuperação de dependentes químicos.
Art. 4o - O COMAD fica assim organizado:
I. Conselho Pleno;
II. Presidência;
III. Secretaria-Executiva;
IV. Comitê - REMAD.
Parágrafo Único - O detalhamento da organização do
COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5o - As despesas decorrentes da presente lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas.
§ 1o - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do
REMAD - Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas
verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMAD.
§ 2o - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário
Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico -
financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3o - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD,
assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do
Regimento Interno do COMAD.
Art. 6o - As funções de conselheiro não serão remuneradas,
porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único - A relevância a que se refere o presente
artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante
indicação do Presidente do Conselho.
Art. 7° - O COMAD providenciará as informações relativas à
sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas
Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8o - O COMAD providenciará a elaboração do seu
Regimento Interno.
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Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2002.
DELFIN
Prefeito Municipal
LECIO MACHADO
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