norma nº 2528/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N.° 2528, de 03 de Dezembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir Projeto Criança Feliz”-
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
uniformes e materiais escolares para crianças matriculadas no ensino fundamental, da pré-escola
à quarta-série, sob responsabilidade do Município de Luziânia-GO
Art. l.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a doação de
Art. 2.° - A Prefeitura promoverá, por meio da Secretaria de Educação do
Município de Luziânia, a confecção dos uniformes e distribuirá até o final de fevereiro de cada
ano letivo.
Art. 3.° - O procedimento da presente Lei, deve obedecer às normas
estabelecidas pela Constituição Federal e Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal