norma nº 2531/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N.° 2531, de 03 de Dezembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar para reforço do
orçamento Programa da Secretaria Municipal
de Saúde para o exercíciofinanceiro de 2002, e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte
Crédito Adicional Suplementar:
I - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Saúde previsto na LOA n.° 2443 de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do Crédito Adicional
Suplementar será proveniente de:
I - Transferências de Convênios firmados entre a Prefeitura e o Fundo
Municipal de Saúde.
entra em vigor na data
LUZIÂNIA, aos 03
Art. 2.° - Esta Lei ao,
Art. 3." - Revogam-se as disposições em contrári
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
(três) dias de Dezembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QVEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2531 de 24 de Dezembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do
orçamento Programa da Secretaria
Municipal de Saúde para o exercício
financeiro de 2002, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional Suplementar:
ri» ■>,
I - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a reforçar as
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde previsto na LOA n°
2443 de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a 
abertura do Crédito Adicional Suplementar será proveniente de:
- Transferências de
Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de outubro de 2002.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
firmados entre a
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal