norma nº 2537/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n 2537 de 24 de dezembro de 2002.
“Concede Abono aos servidores da
educação Municipal, em
cumprimento à Lei Federal n °
9.424, de 24 de dezembro de 1996 e
dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io- Fica concedido, no mês de dezembro de
2002, Abono aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, em efetivo
exercício do Quadro de Magistério Público Municipal, nos valores de R$
245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) para os que prestam serviço por
período de um turno e R$490,00 (quatrocentos e noventa reais) para os que 
prestam serviço por período de dois turnos.
Parágrafo Único- Os recursos para fazer face às
despesas oriundas da presente Lei serão provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 2o- Para o fiel cumprimento do Art. Io da
presente Lei, o pagamento de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), será
efetuado para os professores que prestam serviço por período de dois turnos,
independentemente do tempo em que os mesmos exercem a função.
Art. 3o- A presente Lei entra em vigor na data de
sua promulgação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos
18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal