norma nº 2541/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000.
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Lei n 2541 de 24 de dezembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desafetar o imóvel que
específica, destinando-o como área
escolar e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io- Fica desafetado de sua dcstinação originária
o imóvel urbano com área de 5.200 m2, com frente para a Avenida Dr.
Paulino Lobo Filho com 80,00 metros; fundos para a área Pública A com 
80,00 metros; lado direito para a Área pública A com 65,00 metros e lado
esquerdo para Quadra 14 com 65,00 metros, no Setor Norte Maravilha I.
A
Art. 2o- O imóvel descnto no artigo anterior passará
a denominar-se Área Escolar B.
promulgação.
Art. 3o- A presente Lei entra em vigor na data de sua
DELFIN CIO MACHADO
Prefeito Municipal
de Luziânia, aos
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munic
24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2002