norma nº 2542/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2542 de 31 de dezembro de 2002.
“Dispõe sobre a Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública CIP,
para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único - Estende-se como iluminação pública àquela que
esteja direta e regularmente ligada a rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às
vias, e logradouros públicos.
Art. 2o - A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3o - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4o - A base de cálculo da CIP é de 3% (três por cento) sobre o
valor de consumo em kWh, multiplicado pelo índice oficial da Companhia Energética de
Goiás (CELG), para residência, comércio e indústria.
Parágrafo Único - Fica isento da CIP o consumidor localizado na
zona rural do Município.
Art. 5° - O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6o - E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único - O poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Art. 7° - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas
às infrações e penalidades.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Art. 8o - Fica criado o Fundo de Administração dos Recursos da
Contribuição de Iluminação Pública - FARCIP, com objetivo do fiel cumprimento que
estabelece o artigo 5o da presente lei.
Parágrafo Único - O FARCIP será regulamentado por Decreto do
Executivo Municipal em até 90 dias após a vigência da presente lei.
Art. 9o - Os recursos do FRACIP terão destinação exclusiva para
custeio do serviço de iluminação das vias públicas
Art. 10° - Decorridas três contribuições consecutivas, sem ser
contemplado com o correspondente serviço de iluminação pública, fica o contribuinte
autorizado a interromper o pagamento da CIP.
Art 11° - É isento da CIP, o contribuinte contemplado com o não
pagamento de conta de energia elétrica em programa social instituído pelo Governo do
Estado.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 dias a partir da
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos
31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2002
DELFINÔOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal