norma nº 2647/2004

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2647 de 16 de março de 2004.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao art. 5o da Lei n°
2643, de 23 de dezembro de 2003 -
LOA-Lei Orçamentária Anual”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o art. 5o da Lei n° 2643 de 23 de dezembro
de 2003, a vigorar com a seguinte redação:
Art 5o- O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos
suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos
recursos definidos nos itens I, II, e III dos parágrafos primeiro, segundo e
quarto do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art - 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagmdo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2004.
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DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal