norma nº 4444/2022

LEI N° 4.444, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder
Executivo, município de Luziânia, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 4.408,
de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de
R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), para criação da
dotação abaixo especificada:
Orgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 • Urbanismo
Subfunção: 453 - Transporte Coletivo Urbano
Programa: 0089 - Luziânia Restaurada
Ação: 2996 - Apoio ao Transporte Coletivo Urbano
Elemento: 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 945.000,00
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei n° 4.320/64 e art. 167, VI, da
Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela
abaixo:
HPraça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
a(61> 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ; 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlania.BO.gov.br
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Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0089 - Luziânia Restaurada
Ação: 1121 - Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Canteiros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 945.000,00
Art. 2o Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 945.000,00 (novecentos
e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias
do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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H Praça Nirson Carneiro Lobo’Ne 34, Centro-CEP 72.800-060
9 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.1^9.4^6/0001-09 - Site: www.luzianla.go.gov.br
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