norma nº 4434/2022

LEI N° 4.434, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Institui no Calendário Oficial do
Município de Luziânia a Semana de
Conscientização à Endometriose e
Infertilidade, e dádá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído no Calendário Oficial do município de Luziânia, a Semana
de Conscientização à Endometriose e Infertilidade", a ser comemorada
anualmente, de 8 (oito) a 14 (quatorze) de março.
Art. 2o Os objetivos da Semana de Conscientização à Endometriose e
Infertilidade são:
I - conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o tratamento
logo no início dos sintomas;
II - contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose e
infertilidade ligada a doença; '
III 7 sensibilizar os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as
mulheres que são portadoras da endometriose;
IV - estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às portadoras de
endometriose e sua família.
Parágrafo único. Durante a semana, o Município por meio da Secretaria
Municipal de Saúde promoverá, nos veículos de comunicação, ampla divulgação
das causas e sintomas da endometriose e infertilidade, além de palestras e
distribuição de material informativo.
Art. 3o 0 Poder Executivo regulamentará a seguinte Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de
março de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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