norma nº 4431/2022

LEI N° 4.431, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Estabelece a política de combate a
imóveis abandonados causadores de
degradação urbana no âmbito
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. Io 0 Poder Executivo impedirá que imóveis abandonados, causem
deterioração urbana.
§ Io Entende-se por deterioração urbana:
I - o aumento da concentração de usuários de drogas;
II - o aumento nos níveis de criminalidade;
III - desvalorização imobiliária;
IV - estigmatização da área.
§ 2o Entende-se por imóvel abandonado:
I - o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando
desocupado;
II - o imóvel de proprietário desconhecido.
§ 3o O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel,
por si só, não ilide a declaração de abandono.
§ 4o O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência
por ocupantes ilegais, por si só, não obsta a declaração de abandono.
Art. 2o O Poder Executivo, de ofício ou por provocação, poderá iniciar processo
administrativo a fim de declarar que um imóvel abandonado causa deterioração
urbana.
Parágrafo único. Se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Município
publicará editais no Diário Oficial da Cidade; findo o prazo, o processo
administrativo correrá normalmente.
Art. 3o Findo o processo administrativo e constatado que o imóvel está
abandonado e causa deterioração urbana, o Município poderá tomar as seguintes
medidas, sem prejuízo de outras medidas previstas na Lei federal n° 10.257, de
El Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras leis, bem como sem prejuízo
de requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário:
I - lacrar o imóvel;
11 - ordenar que a Guarda Civil Municipal guarde o imóvel;
III - adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança;
IV - sinalizar que o imóvel está lacrado;
V - tomar medidas de higiene.
Parágrafo único. Os agentes municipais podem usar da força para adentrar o
imóvel, inclusive quebrando portas. Se necessário, será solicitado auxílio da
força policial.
Art. 4o O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio, a lista de imóveis
considerados abandonados, especificando:
I - o seu endereço;
II - o seu suposto proprietário;
III - as medidas administrativas e judiciais tomadas;
IV - o andamento de processo administrativo ou judicial;
V - sanções impostas, nos termos da Lei federal 10.257, de 2001 e outras leis;
VI - prazos para a desapropriação-sanção.
Art. 5o Se o imóvel estiver em risco de ruína, o Município acionará a Defesa Civil
ou outro órgão correlato, se necessário, procederá à demolição.
Art. 6o Se o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o Município requererá tutela
judicial para efetivar as medidas desta Lei.
Art. 7o A qualquer momento o proprietário poderá ingressar com processo
administrativo visando retirar do imóvel o status de abandonado.
Art. 8o É vedada a declaração de abandono de imóvel, nos termos desta Lei, por
fatos ocorridos antes da sua vigência.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MLn^IPALlJETUZIÂNIA^s^^dras do mês de
março de 2022. __________ -_______
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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