| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração no Artigo 94, da Lei Municipal nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, na forma que especifica”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação - II LEI N° 3.325 de 18 de dezembro de 2009. Autoria: Poder Executivo “Dispõe sobre alteração no Artigo 94, da Lei Municipal n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, na forma que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Passa o Artigo 94, da Lei Municipal n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, a vigorar com a seguinte redação: Art. 94- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente à 1/3 (um terço) da remuneração com exceção das horas extras do período deférias. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2009. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.iuziania.go.gov.br