norma nº 3327/2009

4
8
Governo da cidade de
Luziân ia
Prefeitura em Ação -II
)
LEI Nº 3.327 de 22 de dezembro de 2009.
“Introduz alterações na Lei Nº 3.119,
de 03 de janeiro de 2008, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº 3.119, de 03 de janeiro de 2008, fica alterada como segue:
1 — Fica acrescentado ao artigo 67, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Ficam excetuados os órgãos de deliberação coletiva
denominados Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e Comissão de Defesa
Prévia — CODEP, da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, que terão a gratificação
calculada no valor mensal de 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional, para a
realização de 08 (oito) reuniões por mês, no mínimo”.
IL— O artigo 93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor de 25% (vinte e cinco por
cento) da hora normal trabalhada, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e
trinta segundos”.
HI O artigo 96 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. O pagamento do adicional correspondente a 1/3 (um terço) das férias
será efetuado juntamente com a remuneração do mês correspondente”.
IV-O $ 2º, do artigo 101, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - A licença a que se refere este artigo será concedida, uma única vez, no
período de 01 (um) ano:”
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
a
Governo da quer.
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
N-...
HI-..
V5 O artigo 116 e seu parágrafo 1º passam á vigorar com a seguinte redação:
. “Art. 116 - A cada qiingiiênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao
Município de Luziânia, o servidor de provimento efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença
prêmio, que usufruirá observado o interesse da Administração, percebendo o vencimento do
cargo efetivo, adicional por tempo de serviço, gratificação de produtividade fiscal e salário
família”.
“8 1º- Na contagem do tempo de efetivo serviço, para efeito da concessão da
licença a que se refere este artigo, só serão computados os afastamentos decorrentes de:”
I-— férias;
IH — licença prêmio;
HI — licença á gestante; .
IV — licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
V — licença para capacitação:
VI — casamento (até oito dias consecutivos a partir do evento); -
VIÍ — luto (até oito dias consecutivos a partir do evento);
VIII — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX — licença paternidade nos termos fixados em lei;
X — deslocamento em objeto de serviço:
XI — participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XII — licença médica de no mínimo 30 (trinta) dias.
VI—O artigo 118 passa á vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, desde que
autorizado previamente pela Administração, não podendo ser interrompida dentro de cada
período consecutivo de 03 (três) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos á contar de 1º de agosto de 2009.
5 .
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de dezembro de 2009. .
po
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
Wwww.luziania.go.gov.br