norma nº 3330/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.330 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei n° 3.119,
de 03 de janeiro de 2008, com a
redação da Lei n° 3.294, de 26 de julho
de 2009, na forma que especifica”.
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- A Lei n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, com a redação da Lei n° 3.294,
de 26 de julho de 2009, fica alterada da forma como segue:
I - O Artigo 66, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66- Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão
ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, é facultado optar pelo vencimento
do cargo efetivo, computando-se o adicional por tempo de serviço e 25% (vinte e cinco por
cento) da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança”.
• II - O artigo 67, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
“Art. 67- A gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva será
atribuída por reunião efetivamente realizada, com no mínimo 04 (quatro) sessões mensalmente”.
Parágrafo Único- O valor teto para efeito de cálculo da gratificação é o do salário
mínimo nacional, que corresponderá a 100% (cem por cento) para o participante que
comparecerá à todas as reuniões estabelecidas no caput.
III - O artigo 70, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70- A fiscalização municipal dos serviços essenciais de interesse público
compreenderá as ações relacionadas à fiscalização tributária, de vigilância sanitária, de obras, de
posturas, de meio ambiente e de transporte público vinculadas à legislação específicas aplicável
a cada caso”.
§ Io- O valor teto da gratificação de produtividades fiscal fica estabelecido em R$
1.600,00 (hum nvl e seiscentos reais) mensais, reajustado no mesmo índice e data do reajuste
geral dos servidores municipais.
§ 2o- Os critérios de mensuração e atribuição dos pontos auferidos para cálculo do
valor mensal da gratificação de produtividade fiscal para cada servidor, serão apurados de acordo
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
com a produção mensal, aplicada a proporcionalidade, na forma estabelecida nos Anexos
I,II,III,IV,V e VI desta Lei.
§ 3o- O acompanhamento e controle da pontuação da produtividade fiscal
constantes dos anexos desta Lei, serão feitos pela Coordenadoria Geral de Atividades Fiscais -
CAF, até o 5o dia útil do mês subseqüente.
§ 40- Nos afastamentos do servidor decorrentes de férias, licença prêmio, licença
gestante e outros considerados por lei como de efetivo exercício do cargo, o valor da gratificação
de produtividade fiscal será calculado proporcionalmente aos valores auferidos nos três meses
imediatamente anteriores.
§ 50- Em razão do caráter permanente das atividades fiscais, a gratificação de
produtividade fiscal será considerada para efeito de desconto previdenciário e se incorporará
para cálculo de aposentadoria na forma da lei que rege a espécie.
Art. 20- Ficam revogados os artigos 69, 76, 77, 78 e seu Parágrafo Único e 79.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir
de Io (primeiro) de janeiro de 2010.
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Em Exercício
f
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
ANEXO I
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
* 1 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Recolhimento ate 20 UFL diárias. 1,50
Definindo em duas receitas por
agente fiscal.
1.2 Recolhimento acima de 20 UFL
diárias.
5,00
2-- EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO OU AUTO DE INFRAÇÃO/APREENSÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Para cumprimento de obrigação
acessória. '
5,00
2.2 Para recolhimento de tributos. 1,00 Nesta classe compreendemos os
itens 2.1 aos 2.6, será atribuído
2.3 Não cumprimento de obrigação
acessória.
5,00 aos agentes quando da emissão,
para caso de atividades mercantis
clandestinas, estabelecimentos
irregulares e atividades comerciais
2.4 Não cumprimento de obrigação
principal.
1,00 ou prestacionais sem recolhimento
dos respectivos tributos.
2.5 De livros e documentos. 5,00
2.6 De bens e mercadorias
1
1,00
3 - LEVANTAMENTO FISCAL POR EXERCÍCIO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
Nesta modalidade será auferido
3.1 Com análise de escrita contábil e 1,50 quando executado auditoria fiscal
fiscal. em estabelecimento comercial, ou
prestadores de serviços visando
verificação da documentação e
3.2 Com análise de escrita fiscal 1,00 apuração de receitas para fins
tributários.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL- (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
I
I
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
4 - ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
4.1 Fiscalização
designado.
especial, quando 2,00
Resulta da ação fiscal sobre
4.2 Fiscalização especial, quando 5,00 estabelecimentos comerciais e
designado fora do expediente mercantis, bem como prestadores
normàl. de serviços, executados através de
métodos específicos de
4.3 Plantão fiscal, por serviço 5,00 fiscalizações que abrange plantões
escalonado. fiscais, diligências visitas e
operações noturnas.
4.4 Diligência ou informação em 1,00
processo.
4.5 1,00
Visita ao Contribuinte.
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado
I
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
ANEXO II
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA-SES
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
01 Lavratura de termo de intimação ou
de notificação.
1 1,5
Descreve as exigências sanitárias
legais e os prazos concedidos para
o cumprimento. Usando quando
houver necessidade de
cumprimento de exigências ou
correções.
02 Lavratura de auto de imposição e
penalidade - AIP de advertência ou
multa. 0,8
Descreve uma penalidade da
infração comedida cujo resultado
busca corrigir uma irregularidade.
Usando em finalizações de
processos administrativos.
03 Lavratura de auto de imposição e
penalidade - AIP de apreensão para
inutilização.
1,5
Descreve os produtos apreendidos
para inutilização. Usado para
inutilizar produtos apreendidos
impróprio para consumo humano.
04 Lavratura de auto de imposição e
penalidade - AIP de apreensão
cautelar.
1
0,8
Permite apreender ou deixar em
depósito produtos suspeitos de
impropriedade. Usado em
apreensão cautelar com ou sem
posterior liberação.
05 Lavratura de auto de infração - Al.
1,0
Instrumento coercitivo para iniciar o
processo administrativo. Usado na
verificação de infração que exige
aplicação imediata da penalidade ou
de intimação não cumprida.
06 Lavratura de auto de imposição e
penalidade - AIP de interdição ou
desinterdição.
0,8
Documento que permite interdição e
desinterdição, temporária ou
definitiva, parcial ou total do
estabelecimento.
Interdição - quando não há o
cumprimento integral do TI em
segunda instância e em risco
eminente a saúde pública. Desinterdição - quando corrigido o
motivo da interdição.
07 Blitz é operações especiais.
7,0
Fiscalizações especiais realizadas
no período noturno e em fins de
semana, feriados com objetivo de
inibir a comercialização e/ou
serviços que funcionam em
desacordo com a legislação
■■MllMFiM
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo dâ cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - IL
08 Confecção de relatórios técnicos.
7,0
Informações detalhadas com a
aplicação de roteiros específicos
com objetivo de recomendações
para melhorias da qualidade dos
serviços/produtos. Usado como
instrumento de apoio
técnico/científico nos
estabelecimentos de media e alta
complexidade.
09 Ministrar aulas ou palestras.
1
7,0
Promover conhecimento em
educação sanitária ao setor
regulado e população e como um
multiplicador para os profissionais
da área. Usado como instrumento
de divulgação das ações e das boas
práticas em saúde nas escolas,
empresas, associações e demais
instituições públicas ou privadas.
10 Treinamento ou aperfeiçoamento
(Quando autorizado pelo
coordenador). 7,0
Buscar aperfeiçoamento do quadro
de funcionários de Vigilância
Sanitária. Usado para aprimorar os
conhecimentos técnicos científicos
na área de Vigilância Sanitária e
Ambiental.
.11 Emissão de parecer fiscal.
1,5
Relatar informações a autoridade
JULGADORA DO PROCESSO
sobre a infração e demais
informações necessárias. Usado
como peça do processo
administrativo.
12 Lavratura de termos de coleta de
água .
0,5
Instrumento para coleta e
monitoramento da qualidade da
água. Usado para cumprimento das
metas estabelecidas pelo Ministério
da Saúde.
O indexador para cálculo da Produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), e
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondem a 100%
(cem por cento) da produtividade, sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
apontado.
I
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-06'
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 l
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
ANEXO III
TABELA DE, APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
1 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
01 Receita de 113 UFL 2,00 Ao atingir a receita da DLFO em
113 UFL.
2 - NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Falseamentos de medidas, cotas e
demais indicações do projeto
aprovado.
5,00
2.2 Viciamento em projetos aprovados
com a introdução de alteração de
qualquer ordem.
5,00
2.3 Início ou execução de obras sem
licença da municipalidade e/ou
respectivo alvará.
5,00
2.4 Execuções de obras em desacordo
com o projeto aprovado.
5,00 Nesta modalidade compreende os
itens 2.1 aos 2.11, e será lavrada
na constatação de irregularidades
2.5 Ausência de tapume ou tapume em
desacordo com as normas legais.
3,00 em edificação regularizadas, ou
em via de regularização, bem
como em obras executadas
2.6 Mudança de fim a que se destina a
construção sem prévia licença da
administração.
5,00 clandestinamente.
2.7 Ocupação do prédio sem vistoria e
emissão de Carta de Habite-se,
Aceite ou Baixa.
2,5
2.8 Não remoção de entulhos deixados
na via pública, depois de terminada a
obra.
10,00
2.9 Apuração de danos causados ao
logradouro, devido à execução de
obras e não reparado pelo
responsável.
10,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
, www.luziania.go.gov.br z
1
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
2.10
2.11
Outras Expedições.
Nas notificações em geral.
2,5
5,00
3 - EMBARGOS DE OBRAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
Execução sem licença ou Alvará.
1
Por desrespeito às cotas de
alinhamento ou nivelamento.
Por acarretar risco para a própria
estabilidade da obra, para a
segurança publica e dos respectivos
operários.
Obra sem RT legalmente Habilitado.
Mudanças de uso.
12.50
5,00
2.50
5,00
5,00
Nesta modalidade compreende os
itens 3.1 aos 3.5. e diz respeito ao
condicionamento para execução
de obras de qualquer natureza e
uso, sendo aplicada quando
detectado o quadro pelo agente
fiscal.
4 - INTERDIÇÃO DA OBRA/DEMOLIÇÀO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
4.1
4.2
Obra intercytada por não apresentar
condições de segurança para sua
execução.
Obra demolida quando não
apresentar soluções para sua
interdição.
5,00
5,00
Esta classe de notificação promove
ação direta do fisco, em obras ou
edificações que por motivos
óbvios, sejam capazes de causar
danos ou perigo eminente a seus
ocupantes ou transeuntes.
5 - ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
5.1
5.2
5.3
5.4
Vistoria para Autenticação de Plantas
e Revisão de Área Construída para
IPTU.
Vistorias para Carta de Habite-se,
Aceite ou Baixa.
1
Vistorias para Certificado de
Numeração de Prédios.
Vistorias em obras (Projeto Popular,
Alvará de Construção, Certidões
Técnicas de qualquer natureza,
Isenção de IPTU, Reclamações
Diversas e Boletim de Visitas).
10,00
10,00
10,00
5,00
Resulta da ação fiscal, sobre obras
e edificações, quando se realizar,
levantamento para autenticação de
plantas; carta de habite-se, aceite￾se ou baixa; revisão de área
construída para efeito fiscal (IPTU);
certificado de numeração de
prédios; vistorias e atendimento de
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060/7 .
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 À
www.luziania.go.gov.br //\ ( j <
Governo da cidade de'
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
5.5 Vistorias para Alvará de
Funcionamento.
10,00 especial quando designado, pelo
superior-.
5.6 Fiscalização Especial quando
designado por dia.
10,00
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondem a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL- (61) 3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
ANEXO IV
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE POSTURAS
1 - EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Para regularizar estabelecimento 5,00 Ação de coerção do fisco
municipal, lavrada contra
1.2 Para fechamento de 5,00 estabelecimento comerciais e
estabelecimento prestadores de serviços que
1.3
Para apreensão 10,00
estiverem operando
irregularmente, culminando na
1.4
Para' embargo de atividades
mercantis. '
10,00
emissão de notificação ou auto de
infração; lacrearnento; apreensão
ou embargo das atividades
mercantis.
2 - AÇÕES FISCAIS DIVERSIF CADAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Desocupação de espaço público. 15,00
2.2 Vistorias/fiscalização em
estabelecimentos mercantis ou
móvel.
5,00
2.3 Vistorias para autorização e 15,00 Abordagem e ação direta do fisco,
fiscalização de publicidade em geral. através de vistorias, monitoramen￾to e desocupação de espaço
2.4 Monitoramento e fiscalização de
feiras-livres.
5,00 publico.
2.5 Serviços noturnos extraordinários. 5,00
2.6 Notificação em geral 1,50
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 J
www.luziania.go.gov.br /y/
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
ANEXO V
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
x
1 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
I Endereçamento e mapeamento
(GPS).
5,00 Descreve levantamento perimétrico
com a localização de área através
de coordenadas, para futuras
fiscalizações no trabalho de
conferências das vistorias
levantadas.
II Advertência
1
10,00
III Notificação 5,00 Descreve uma penalidade para
corrigir irregularidades usando o
Processo Administrativo, podendo
chegar ao Auto de Infração para
sanar irregularidades ambientais
acometidas.
IV Auto de Infração 10,00
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
V Termo de Embargo 10,00 Descreve o embargo de máquinas
em atividade irregular de limpeza
de área ou desmatamento,
caminhões no transporte de
madeiras sem devida guia
ambiental legal e edificações sem
o devido licenciamento ambiental.
VI Vistoria Ambiental
í
15,00 Descreve a visita do Fiscal
Ambiental juntamente com um
técnico para vistoriar o local para
possível liberação do pedido
protocolado no processo
administrativo de limpeza de área,
desmatamento, edificações
residenciais e empresas.
VII Apreensão 10,00 Descreve apreensão de pássaros
da Fauna Brasileira em cativeiro,
materiais predatórios (redes de
pesca, tarrafa, jequi e pindas).
VIII Cursos
Treinamentos/Aperfeiçoamento
1
15,00 Descreve na obrigatoriedade de
atualizar os conhecimentos na
área de atuação (mudanças das
Leis, Decretos, Sumulas e
Portarias Ambientais), técnica de
atuação perante a sociedade.
IX Exame de poluição sonora e visual 10,00 Descreve o nível de volumes de
sons, visualizando a abrangência
local permitida (residencial,
empresarial, executivos, legislativo,
judiciário e hospitais);
X Plantão Fiscal
10,00 . a obrigatoriedade
perante a chefia no cumprimento
de escala plantonista em feriados e
fins de semana.
O indexador para dálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais ), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondentes a
100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do
percentual pontuado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 / /
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 Z . ,
www.luziania.go.gov.br V (- < v
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II,
ANEXO VI
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/PONTUAÇÃO FISCAL DE TRANSITO E
TRANSPORTES URBANOS
1 - MULTA DE TRÂNSITO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
1.1 Infração de natureza leve 1,00
1.2 Infração de natureza média 2,00
Será atribuída ao agente
fiscalizador quando da emissão
deste documento de coerção.
1.3 Infração de natureza grave 3,00
(Conforme Lei 9.503/97 que
instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro)
1.4 Infração de natureza gravíssima 4,00
2 - MULTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Multa a cada 20 tarifas
9
1,00 Compreendendo o item 2.1, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta, o
percentual descrito na tabela de
pontos.
2.2 Advertência escrita 0,5 Será emitida nos casos em que
não ocorrer falta grave ou que
coloque em risco a segurança de
passageiros e/ou terceiros a
infração tenha sido cometida pela
primeira vez, ao agente fiscalizador
quando da emissão desta será
atribuída o percentual indicado.
2.3 Suspensão
1
3,00
Se fará nos casos previstos na
tabela de multas e penalidades, ao
agente fiscalizador será atribuído o
percentual indicado.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
vwwvduziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
(De acordo com a Lei 1.393/91 e
demais legislações pertinentes)
' 3 - MULTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXI
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
3.1 Multa a cada 10% da UFL 1,00 Compreendendo o item 3.1, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta, o
percentual descrito na tabela de
pontos.
3.2 Advertência escrita
1
0,5 Será emitida nos casos em que
não ocorrer falta grave ou que
coloque em risco a segurança dos
escolares, passageiros e/ou
terceiros e a infração tenha sido
cometido pela primeira vez, será
atribuída ao agente fiscalizador
quando da emissão desta o
percentual indicado.
3.3 Suspensão 3,00 Se fará nos casos previstos na
tabela de multas e penalidades,
será atribuído ao agente
fiscalizador o percentual indicado.
(De acordo com as legislações
pertinentes)
4 - ATIVIDADES DIVERSAS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
4.1 Trabalho Educativo
1
5,00 Desenvolver atividades e/ou
palestras educativas de transito de
forma a orientar pedestres e
condutores regras básicas de
segurança e educação
desenvolvidas por iniciativa
própria, mediante solicitação de
órgãos, entidades ou por indicação
do diretor da pasta, será atribuída
a cada agente fiscalizador
participante o percentual indicado.
4.2 Blitz (a cada fiscal participante) 5,00 Fiscalização em ponto fixo com
Qbefdoaem—ife—veieulos.—ata
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL - (61) 3906-3080/ 3906<6>81
, www.luziania.go.gov.br fl >
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
verificação de documentos,
condições de tráfego e demais
medidas administrativas previstas
em leis, será atribuída a cada
agente fiscalizador participante o
percentual indicado.
4.3 Vistoria 4,00 Vistoriar veículos destinados ao
serviço de Transporte Público
Coletivo, táxi transporte escolar,
fretamento e veículos retidos e/ou
apreendidos, será atribuído ao
agente fiscalizador responsável por
vistoriar o veículo o percentual
indicado por veículo.
4.4 Fiscalização especial
t
5,00 Apoio em eventos solicitados por
entidades e órgãos desde que
devidamente autorizados pelos
órgãos competentes e demais
serviços extraordinários, será
atribuído a cada agente
fiscalizador participante o
percentual indicado.
4.5 Serviço designado por dia
(administrativo).
5,00 Serviços administrativos em geral,
será atribuído a cada agente
fiscalizador designado o percentual
indicado por dia.
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), é
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos correspondente a 100%
(cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao agente fiscal, em razão do percentual
pontuado.
I
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL- (61) 3906-3080/390633081
www.luziania.go.gov.br