norma nº 3333/2009

- II
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3.333 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Art. 214,
da Lei Municipal N° 3.294, de 26 de
julho de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- O Artigo 214, da Lei Municipal N° 3.294, de 26 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 214- Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os servidores
investidos em cargo comissionado eJunção de confiança, até 31 de março de 2010, a mesma
forma de concessão das gratificações que atualmente percebem".
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Io de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA. Estado de Goiás
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
4=7
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
I
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