norma nº 3347/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
LEI N° 3.347 de 08 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a Subseção VII e o artigo
77 da Lei n" 3.119, de 03 de janeiro de
2008, revogados pela Lei n° 3.330, de 28
de dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- A Subseção VII e o artigo 77 da Lei n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008,
revogados pela Lei n° 3.330, de 28 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes
redações:
Subseção VII- Da Retribuição de Serviços Médicos
Art. 77- A retribuição de serviços médicos poderá ser concedida, por ato do
Chefe do Poder Executivo, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de médico
que, no interesse do serviço público de saúde, tiver a sua carga horária de trabalho elevada de
20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
§ Io- O ato de concessão da retribuição de serviços médicos deverá especificar o
servidor beneficiado, o tempo de duração, o local de trabalho, o valor mensal e os serviços a
serem prestados à comunidade.
§ 2o- Em razão da natureza da retribuição de serviços médicos, a mesma será
utilizada para cálculo de desconto previdenciário e será computada para efeito de
aposentadoria.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a Io (primeiro) de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias
do mês de abril de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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