norma nº 3350/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3350 de 27 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 66, da
Lei Municipal N ° 3330, de 28 de
dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Passa o Artigo 66, da Lei Municipal n° 3.330, dc 28 de dezembro de 
2009, á vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em
comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, éfacultado optar
pelo vencimento do cargo efetivo, computando-se o adicional por tempo de serviço e 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão ou dafunção em confiança,
sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, facultativamente, para efeito de
aposentadoria. (NR)
Art. 2o- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de abril de 2010.
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CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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