norma nº 3351/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.351 de 27 de abril de 2010.
Autoria: poder Executivo
“Dispõe sobre alteração no Art.
214, da Lei Municipal n° 3.294, de
26 de julho de 2009, e acrescenta o
Parágrafo único, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- O Artigo 214, da Lei Municipal N° 3.294, de 26 de julho de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 214 - Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os servidores
investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 31 de dezembro de 2010, a
mesmaforma de concessão das gratificações que atualmente percebem. (NR)
Art. 2o- Fica acrescido o Parágrafo único, ao Artigo 214, da Lei Municipal N°
3.294, de 26 de julho de 2009, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O prazo a que se refere este Artigo poderá ser antecipado
desde que o comportamento da receita permita á implantação, por lei, do Regimento Intero do
Poder Executivo.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à Io de agosto de 2009, revogando, em especial, a Lei Municipal N° 3.333, de 28 de
dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de abril de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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