norma nº 3385/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.385 de 19 de agosto de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Concede transporte gratuito as pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou
mental no • sistema de transporte público
coletivo do Município de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1o. Aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental,
com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos, acompanhantes, quando
comprovadamente necessário, fica assegurada a gratuidade das tarifas no sistema de
transporte público coletivo do Município de Luziânia-Goiás.
Parágrafo Único. Os beneficiários da gratuidade assegurada por
esta Lei deverão ser identificados través de carteira de livre acesso ao referido
sistema de transporte público coletivo.
Art. 2o. Farão jus à carteira de livre acesso ao sistema de transporte 
público coletivo, sem qualquer ônus, as pessoas portadoras de deficiência física
comprovadamente carente, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3o. É considerada pessoa portadora de deficiência física a que
se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis dB - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa; .
e) acima de 91 db - surdez profunda; e
f) anacusia.
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°. (tabela de
Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente
inferior à média com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais; .
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança
f) habilidades acadêmicas
g) lazer; e
h) trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Parágrafo Único. Para obtenção da carteira especial, será exigida a
apresentação de comprovante de residência e atestado médico fornecido pela
Secretaria Municipal de Saúde, que comprove o tipo de grau de deficiência do
interessado, de conformidade com o estabelecimento no Código Internacional de
Doenças - CID, versão 10, e nesta Lei.
Art. 4o. Para usufruir da gratuidade de que trata esta Lei, os
beneficiários deverão portar carteira de identificação fornecida pelo' Poder Executivo
Municipal.
Art. 5o. Os acompanhantes dos deficientes a que se refere o art. 1o,
somente poderão se valer do beneficio da gratuidade quando estiverem assistindo
àqueles.
7
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 6o. Aos beneficiários será exigida a apresentação da carteira
especial, para a imediata concessão do benefício e permissão de acesso dos
coletivos.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei através do Decreto.
Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45
dias após sua publicação, revogando em especial, as Leis N°s. 1.568/1993 e
1.712/1995. .
Art. 90. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias
do mês de agosto de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-00-TEL: (61) 3906-3080/3906-3081
www.luziania.go.gov.br