norma nº 3396/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.396 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Relações
Institucionais e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada
à estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Luziânia.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Relações Institucionais, órgãos que compõe a
estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - coordenação política do Governo;
II - condução do relacionamento do Governo com o Poder Legislativo e os
Partidos Políticos; e,
III - interlocução com o Governo do Estado de Goiás, com o Distrito Federal e os
Municípios Goianos da Região do Entorno do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Relações Institucionais tem a sua estrutura
organizacional composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário
Municipal, de acordo com o ANEXO ÚNICO, constante desta Lei:
I - Gabinete;
II - Assessoria Especial;
III - Assessoria Técnica;
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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IV - Assessoria de Articulação com Municípios.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 4o - Ao Gabinete do Secretário Municipal compete:
I - Assistir ao Secretário no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação
funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário e de sua pauta
de audiências, bem como da administração de documentos, da comunicação administrativa e da 
publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria;
III - apoiar a realização de eventos do Secretário com representações e
autoridades;
IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao "
Secretário;
V - planejar e coordenar as atividades de comunicação social da Secretaria,
inclusive assessorar o Secretário em seu relacionamento com os meios de comunicação social; e,
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 5o - A Assessoria Especial compete:
I - assistir, direta e imediatamente, ao Secretário no desempenho de suas
atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;
II - coordenar, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria;
III - avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;
IV - colaborar com o Secretário na direção e orientação dos trabalhos da .
Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
V - assistir ao Secretário, em articulação com o Gabinete, na preparação de
material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades;
VI - coordenar, em articulação com os órgãos de assessoramento superior e
demais órgãos da administração, a consolidação de informações e pareceres sobre as proposições
legislativas;
VII - articular-se com o Gabinete e com a Secretaria de Governo na elaboração de
mensagens do Poder Executivo a Câmara Municipal e na proposição de vetos; • VIII - acompanhar a tramitação de proposições na Câmara Municipal;
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IX - promover, observadas as competências das demais secretarias relativas à
análise de mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes governamentais, a
articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, no que se refere às proposições em
tramitação na Câmara Municipal;
X - promover o encaminhamento das mensagens do Prefeito Municipal à Câmara ’
Municipal;
XI - apoiar os órgãos e entidades da administração municipal em seu
relacionamento com a Câmara Municipal, em especial quando da apreciação dos Projetos de Lei
do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de suas alterações;
XII - acompanhar, apoiar e, quando couber, recomendar medidas aos órgãos e
entidades da administração quanto à execução das emendas parlamentares, constantes da Lei
Orçamentária Anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização cõm a ação
governamental;
XIII - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder
Legislativo com o Governo, a fim de submetê-los à superior decisão do Secretário; e,
XIV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 6o - À Assessoria Técnica compete:
I - assessorar e assistir ao Secretário no âmbito de sua competência;
II - colaborar com o Secretário na direção, orientação, coordenação e no controle
dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações
da sua área de competência;
III - exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades dos órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria;
IV - gerenciar, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento
organizacional e de administração geral da Secretaria;
V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos
e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria; e,
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 7o - A Assessoria de Articulação com Municípios, compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua área de atuação;
II - coordenar, em articulação com as assessorias dos Municípios Goianos da
Região do Entorno do Distrito Federal, a participação nos Programas do Governo do Estado de
Goiás, do Governo do Distrito Federal e da união;
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III - acompanhar a situação social, econômica e política do Município de
Luziânia e sua integração aos Municípios da Região;
IV - acompanhar o desenvolvimento das ações municipais no âmbito do Governo
do Estado de Goiás, do Governo do Distrito Federal e da União;
V - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e
recomendações que possibilitem o aperfeiçoamento da integração dos Municípios da Região;
VI - subsidiar e estimular a integração dos Municípios nos planos e programas de
iniciativa do Governo Federal;
VII - contribuir com os órgãos e entidades da administração municipal e da
administração dos demais municípios da região nas ações que tenham impacto nas relações 
regionais;
VIII - contribuir com os órgãos da Administração Municipal na constituição de
instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e na interlocução com os
munícipes;
IX - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação
intermunicipal; e,
X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Art. 8o - Aos Assessores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas de atuação e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9o - As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por
intermédio da Secretaria de Administração.
Parágrafo Único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo
indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 10 - Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou
entidade da administração pública municipal colocados à disposição da Secretaria, são
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assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
inclusive promoção funcional.
§ Io - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção de contagem de tempo de serviço no
órgão ou entidade de origem.
§ 2o - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à
disposição da Secretaria será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3o - A promoção a que se refere, o caput, respeitados os critérios de cada’
entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração sem prejuízo das cotas ou limites
fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 11-0 desempenho de função na Secretaria constitui, serviço relevante e
título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 12-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, nó prazo de
60 (sessenta) dias da data de sua publicação, podendo alterar a estrutura organizacional da
secretaria.
Art. 13 - Os créditos orçamentários necessários à execução das despesas com
implantação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais correrão a conta dos recursos 
orçamentários do Gabinete do Prefeitp.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto os Créditos Especiais necessários a execução das atividades da Secretaria.
Art. 14 - Os cargos criados no anexo único que integra esta lei serão de
provimento em comissão, sendo preferencialmente ocupado por servidores de carreira.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal erçi Exercício
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS ÉM COMISSÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
UNIDADE DENOMINAÇÃO/CARGO QUANT. SÍMBOLO
Gabinete Secretário 01 CC-01
Assessoria Especial Assessor Especial 01 .CC-02
Assessoria Técnica Assessor Técnico 01 CC-03
Assessoria de Articulação com
Municípios
Assessor Chefe 01 . CC-03
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