norma nº 3398/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.398 de 21 de dezembro de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Ajrtigo 214, da
Lei Municipal n° 3.351, de 27 de abril
de 2010, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Art. 214, da Lei Municipal n° 3.351, de 27 de abril de 2010, a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 214 - Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os servidores
investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 30 de abril de 2011, a mesma
forma de concessão de gratificações que atualmentepercebem. (NR)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de dezembro de 2010.
TAO DE
Prefeito Municipal em Exercício
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