norma nº 3399/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.399 de 21 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo
“Cria o Sistema de Bilhetagem
Eletrônica no Município de Luziânia e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Público
Coletivo no Município de Luziânia.
§ Io - Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a cobrança de tarifas através do uso
de cartões inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas nos ônibus que integram o
Transporte Coletivo Urbano.
§ 2o - A instalação da catraca eletrônica nos ônibus que integram o Transporte
Coletivo Urbano, em hipótese alguma acarretará na dispensa de cobrador do interior do veículo.
§ 3o - Ficam as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano do município de Luziânia obrigadas a instalar o validador de recarga em pontos
previamente definidos, tais como terminais e pontos de ônibus, supermercados e
estabelecimentos comerciais e guichês da empresa, salvo em áreas comprovadamente .inviáveis,
definidas pela DITUR - Divisão de Trânsito.
§ 4o- Ficam as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano do município de Luziânia, obrigadas a ressarcirem o valor do crédito não
utilizado pelo usuário, em caso de perda ou roubo do cartão de recarga, deste que avisada no
prazo de até 10 (dez) dias da perda.
Art. 2o - As empresas concessionárias-do Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do Município de Luziânia implantarão e garantirão a gestã do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica - SBE, ou poderão delegar à outra pessoa jurídica estas atividades.
Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as
concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Luziânia implantem
o Sistema de Bilhetagem Eletrônica -SBE, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3o - Todas as normas e procedimentos necessários ao funcionàmento, à
eficácia, o gerenciamento e operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE serão
fixados em regulamento próprio, pelo Chefe do Poder Executivo.
Praça Nirson Carneiro Lobo,' n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ .01.169.416/0001 -09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Prefeitura em Ação - II
Art. 4o - O Prefeito Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um).dias do mês de dezembro de 2010.
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