norma nº 3416/2011

(
Prefeitura em Ação - II
LEI Nº 3.416 de 1º de março de 2011.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Acrescenta o inciso “e” ao Art. 2º
da Lei nº 1.581 de 09 de dezembro
de 1993, que estabelece requisitos
de Utilidade Pública”.
O PREFEITO. MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ,
Art. 1º: Acrescenta o inciso “e” ao Art. 2º que tem a seguinte redação:
e) - Certidões negativas dos órgãos federais, estaduais e municipais para os membros da Mesa
Diretora como: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de março de
2011... É '
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
= D>=——————
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