norma nº 3421/2011

e
Governo da idade do
la
Luziân
Prefeitura em Ação - II
LEI Nº 3.421 de 10 de março de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Parágrafos 2º e 3º, e
renumera para Parágrafo 1º o atual
Parágrafo Único ao Art. 5º, da Lei
nº 2.440, de 28 de dezembro de
2001, que criou a Unidade de
Assistência à Saúde para os
Servidores Públicos Municipais de
Luziânia, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 5
Art. 1º. Passa o Artigo 5º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a vigorar acrescido dos
Parágrafos 2º e 3º, renumerando o Parágrafo Único para Parágrafo 1º, com as seguintes redações:
Art. 5º...
$ 2º. Os dependentes que não se enquadrarem em nenhum dos incisos constantes do Artigo 55,
os segurados titulares poderão inscrevê-los desde que autorize conforme dispõe o sistema de
assistência e contribuições prevista no Regulamento da Unidade de Assistência à Saúde para
os Servidores Públicos Municipais de Luziânia.
$ 3º. Os Servidores titulares poderão optar pela inscrição dos pais como dependentes desde
que autorize conforme dispõe o sistema de assistência e contribuições previstas no
Regulamento da Unidade de Assistência à Saúde para os Servidores Públicos Municipais de
Luziânia.
Art. 2º. O Artigo 7º, da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo 4º, com a seguinte redação:
Art. 7º..
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060 .
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081.
www.luziania.go.gov.br EA
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Luziânia
Prefeitura em Ação - II
$ 4º. Os valores provenientes das inscrições de novos dependentes ed nos Parágrafos 2º
e3ºdo Art. 5º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de
março de 2011.
Leco
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
00,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800- 060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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