norma nº 2704/2004

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Lei n° 2704 de 19 de maio de 2004.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar e incluir no
Anexo I, do Decreto n° 058/91
(Regimento Interno), os Cargos
em Comissão que específica e dá
outrasprovidências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados, a partir de Io de março de 2004, e
incluídos no Anexo I, do Decreto n° 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela
Lei n° 1.559, de 23 de setembro de 1993, os cargos em comissão especificados no
Anexo a esta Lei.
Art. 2o- Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de
competência no Regimento Interno e abrir os necessários créditos especiais e/ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do
corrente exercício de 2004.
Art - 3o - Aos servidores nomeados para os Cargos em
comissão, criados na forma do Art. Io desta Lei, aplicam-se às disposições do Art.
40, § 13, da Constituição Federal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2004.
DELFINOOCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
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ANEXO ÚNICO
CARGO COMISSIONADO QUANTIDADE CÓDIGO VALOR
Professor de Escola
Rural
02 CC-12 R$ 250,00