norma nº 3441/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.441 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação aos Artigos 86 e
102, da Lei n° 3.119, de 03 de
janeiro de 2008, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passam os Artigos 86 e 102, da Lei n° 3.119, de 03 de janeiro de 2008, a vigorarem com
as seguintes redações:
Art. 86 - O servidor que exercer cargo e comissão ou função de confiança não poderá
perceber o adicionai previsto nesta subseção, salvo quando devidamente comprovado o
interesse do serviço. (NR)
Art. 102 - A servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos pelo nascimento ou adoção defilhos. O servidor terá direito
à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e
vantagem do cargo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
Prefeito Municipal
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