norma nº 3244/2008

Governo da Cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3244 de 09 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal N°. 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Artigo 4o da Lei Municipal N°. 2.440, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação:
Art.4o -................................................................................................................
/-..........................................................................................................................
II-......................................................................................................................................
III-.....................................................................................................................................
IV— os contratados conforme dispuser o regulamento
Art. 2o - O Inciso II do Artigo 5o da Lei Municipal N°. 2.440, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°-...........................................................................................................................................
I-....................................................................................................................................................
II — o filho não emancipado de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido nos termos da legislação civil;
III- ...........................................................................................................................................
IV-....................................................................................................................................
Art. 3o - O ANEXO III, da Lei Municipal N°. 2.440, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANTIDADE
CC-01 Superintendente 01
CC-04 Assessor da Superintendência I 01
CC-02 Diretor Administrativo e Financeiro 01
CC-04 Assessor Administrativo e Financeiro 01
CC-04 Assessor Contábil 04
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
CC-02 Diretor de Assistência Médica 01
CC-09 Assessor de Assistência Médica 01
CC-07 Chefes de Seção 06
CC-09 Assessor da Superintendência II 05
Parágrafo único. O cargo de Superintendente constante do ANEXO III, fica equiparado
aos cargos de Secretários Municipais, inclusive, os benefícios a eles concedidos por lei.
Art. 4o - Ficam revogados o Parágrafo único do Artigo Io, Artigo 3o e Artigo 17, da Lei
Municipal N °. 2.440, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove)
dias do mês de dezembro de 2008.
célio anTonio da silve
Prefeito Municipal
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