norma nº 3442/2011

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.442 de 19 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 214,
da Lei Municipal n° 3.351, de 27
de abril de 2010, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Passa o Art. 214, da Lei Municipal n° 3.351, de 27 de abril de 2010, a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo,ficam assegurados todos os direitos
adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os servidores investidos em
cargo comissionado e Junção de confiança, até 31 de dezembro de 2011, a mesma forma de
concessão de gratificações que atualmente percebem (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei n°
3.398, de 21 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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