norma nº 2740/2004

Estado de Goiás E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI Nº 2740 de 18 de junho de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar por excesso
de arrecadação, para reforço do
Orçamento Programa para o
exercício de 2004 e remanejar saldos
de dotações e dá outras
providências”,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara
municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação até o limite de
20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), destinados a reforçar dotações previstas no
Orçamento Programa do Poder Executivo, Poder Legislativo, FUNDEF, Fundo
Municipal de Saúde , FEMBOM e IPASLUZ do Município de Luziânia para o corrente
exercício financeiro de 2004.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do
Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes da
previsão do excesso de arrecadação.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis em contas do
Orçamento Programa de 2004, para suplementação de dotações que apresenta saldos
insuficientes.
Art 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2004.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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