norma nº 2747/2004

Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI Nº 2747 de 10 de setembro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Senhores
Vereadores e do Presidente da Câmara x
na forma que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa os subsídios dos Senhores Vereadores, para o
quadriênio de 2005 à 2008 a Legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2005 em R$
4.770,00 (Quatro Mil Setecentos e Setenta Reais) mensais.
Art. 2
exclusivamente convocadas pelo Preféito
remuneradas no mês perceberá o Vere
remuneração mensal por sessão.
à Sessões Extraordinárias
cipal, o máximo 03 (três) sessões
0% (dez por cento) do total de sua
ra Municipal poderá ser fixada
nqiienta por cento) dos subsídios
io do referido cargo.
parcela indenizatória,
dos demais vereado
Vereadores, incluin ina não-poderá ultrapassar o
montante de 5% (cin (
LEMA = is
assegurada a revisão geral n
d a, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, consoante prevê o
do artigo 37 da Constituição Federal.
ará cm vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2004.
DELFINO OCLÉCIO ACHADO
Prefeito Municipal