norma nº 2749/2004

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2749 de 10 de setembro de 2004.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, para o
jislatura que inicia em 01 de janeiro de 2005
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quadriênio de 2005 a 2008, para a L<
em até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), mensais.
Art. 2°- Os subsídios dos Secretários Municipais, fica
assegurada a revisão geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e
sem distinção de índices, consoantes prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2004.
DE LUZIÂNIA,
ÉCIÕ MÁCHADO
Prefeito Municipal
ÍELFINO