norma nº 1860/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÔNII
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1860 de 10 de Julho de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Créditos Especiais
das Dotações Orçamentárias que
especifica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.113.820,32 (Dois milhões, cento
e treze mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), para efeito de
regularização de pagamento de pessoal civil realizados nos meses de
novembro, dezembro e 13° salário de 1.995, no exercício financeiro de 1.996,
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias, Atividade 2221 - Despesas
de Exercícios Anteriores:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR RS
0201.3192.03.07.020.2221
0202.3192.03.30.021.2221
0202.3192.03.07.021.2221
0203.3192.03.08.031.2221
0204.3192.03.09.040.2221
0205.3192.08.42.188.2221
0205.3292.15.82.492.2221
0206.3192.15.81.486.2221
0207.3192.13.75.428.2221
0208.3192.08.07.021.2221
0209.3192.04.08.111.2221
0210.3192.03.07.021.2221
0211.3192.02.04.014.2221
0301.3192.03.07.021.2221
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Adm. Vigilância
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Educação
See. Municipal de Educação - IPASLUZ
Secretaria Municipal de Promoção Social
Secretaria Municipal de Saúde
See. Munic. de Cultura, Desp. e Turismo
See. Municipal de Agricultura e Produção
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Procuradoria Geral
Região Administração Valparaizo
21.955,06
185.661,68
118.172,36
89.355,38
11.206,84
719.411,41
36.231,21
57.947,19
378.493,43
21.076,36
28.214,83
316.513,18
7.004.15
38.537,70
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlâNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-C00
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
0301.3292.15.82.429.2221 - RegiãoAdministração Valparaizo-IPASLUZ 2.554,95
0302.3192.03.07.021.2221 - RegiãoAdministração Novo Gama 19.449,75
0302.3292.15.82.492.2221 - RegiãoAdministração Novo Gama-IPASLUZ 957,71
0304.3192.03.07.021.2221 - Escritório de Representação Brasília 3.358,77
0401.3192.02.04.013.2221 - Desp. Diversas da Adm. Cartório Eleitoral 9.041.95
0401.3192.03.04.166.2221 - Desp. Diversas da Adm. Junta Serviço Militar 1.705,90
0401.3192.03.07.066.2221 - Desp. Diversas da Adm. Incra 2.641,79
0401.3192.03.07.021.2221 - Desp. Div. da Adm-Conv Acordo ou Ajustes 2.312,85
0401.3292.15.81.495.2221 - Desp. Diversas da Adm-Inativos e Pencionistas 1.273,48
0401.3292.15.82.492.2221 - Desp. Diversas da Administração-IPASLUZ 40.742,39
Art. 2" - Os recursos necessários para abertura das
dotações mencionadas no artigo anterior serão provenientes das anulações das
seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa do exercício de
1.996.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR RS
0201.3192.03.07.020.2001 - Gabinete do Prefeito
0202.3192.03.30.021.2009-
0202.3192.03.07.021.2005 -
0203.3192.03.08.031.2154-
0204.3192.03.09.040.2202 -
0205.3192.08.42.188.2203 -
0205.3292.15.82.492.2003 -
0206.3192.15.81.486.2204 1
0207.3192.13.75.428.2205 -
0208.3192.08.07.021.2206 -
0209.3192.04.08.111.2221 -
0210.3192.03.07.021.2221 -
0211.3192.02.04.014.2221 -
0301.3192.03.07.021.2221 -
0301.3292.15.82.429.2221 -
0302.3192.03.07.021.2221 -
0302.3292.15.82.492.2221 -
0304.3192.03.07.021.2221 -
0401.3192.02.04.013.2221 -
•0401.3192.03.04.166.2221 -
0401.3192.03.07.066.2221 -
0401.3192.03.07.021.2221 -
0401.3292.15.81.495.2221 -
0401.3292.15.82.492.2221 -
Serviço de Vigência e Seg. Municipal
Atividades da See. Municipal de Administração
Atividade da See. Municipal de Finanças
Atividade da See. Municipal de Governo
Atividades da See. Municipal de Educação
Contribuição p/Prev. Social ao Ser. Público
Atividades da See. Municipal Prom. Social'
Atividades da See. Municipal de Saúde
Atividades da See. Municipal de Cul. Desp.
See. Municipal de Agricultura e Produção
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Procuradoria Geral
Região Administração Valparaizo
Região Administração Valparaizo-IPASLUZ
Região Administração Novo Gama
Região Administração Novo Gama-IPASLUZ
Escritório de Representação Brasília
Desp. Diversas da Adm. Cartório Eleitoral
Desp. Diversas da Adm. Junta Serviço Militar￾Desp. Diversas da Adm. Incra
Desp. Div. da Adm-Conv Acordo ou Ajustes
Desp. Diversas da Adm-Inativos e Pencionistas
Desp. Diversas da Administração-IPASLUZ
21.955,06
185.661,68
118.172,36
89.355.38
11.206,84
719.411,41
36.231,21
57.947,19
378.493,43
21.076,36
28.214,83
316.513,18
7.004,15
38.537,70
2.554,95
19.449,75
957,71
3.358,77
9.041.95
1.705,90
2.641,79
2.312,85
1.273,48
40.742.39
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÜNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 31 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂN1A, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 1.996.
DELFINÕ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal