norma nº 1861/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlilIA
Praça Nitson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Braeilia-DF
Lei n° 1861 de 05 de agosto de 1996.
“Cria Fundação Municipal de
Esportes de Luziânia (FMEL) e dá
outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criada a Fundação Municipal de
Esportes de Luziânia, com sede nesta cidade e, que regerá por Lei e por
Estatutos e regulamento disciplinados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2o - A Fundação de que trata o Artigo anterior
gozará dos privilégios de entidades de interesse público e outros que a Lei
assegura, bem como de autonomia patrimonial, financeira e administrativa,
observados os princípios de dependência jurisdicional em relação à
administração direta.
Art. 3o - A Fundação Municipal de Esportes de
Luziânia - FMEL terá como objetivo:
a) Administrar e manter o Centro Poliesportivo do
Município;
b) Administrar e manter o Estádio Municipal Zequinha
Roriz;
c) Administrar e manter o Ginásio de Esporte José de
Araújo Leite, através de convênio celebrado com o
Governo do Estado de Goiás.
d) Apoioar, orientar e difundir a prática do esporte
amador em todo o Município de Luziânia. dentro de suas
possibilidades técnicas e financeiras;
e) Promover a criação de escolinhas para o ensino e
prática das modalidades esportivas;
f) Promover competições esportivas nas diversas
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categorias e modalidades, respeitando e apoiando as
competições promovidas pelas ligas de Esporte Amador
legaímente constituídas;
g) Promover a formação e aperfeiçoamento de
professores, técnicos, árbitros e monitores nas diversas
modalidades esportivas.
Art. 4o - A Fundação Municipal de Esporte de
Luziânia - FMEL terá seu patrimônio constituído por:
a) Dotações Orçamentárias e subvenções que lhe forem
destinadas pela União, Estados e Município;
b) Doações e contribuições de pessoas de direito público
e de direito privado;
c) Rendas dos seus próprios serviços e rendas eventuais;
d) Centro Poliesportivo do Município;
e) Dotações provenientes de convênios com organismos
internacionais;
f) Contribuições e subvenções de instituições
financeiras.
Art. 5U - A fundação ora instituída é considerada
como órgão colaborador da Administração, estando vinculada à Secretaria de
Cultura e Desporto, através do titular desta pasta, que será o seu Presidente.
Art. 6o -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal