norma nº 1862/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlilIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0C01-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 338
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Br.aili.-DF
Lei n° 1862 de 05 de agosto de 1996.
“Cria Fundação Cultural de Luziânia
(FCL) e dá outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criada a Fundação Cultural de Luziânia-
(FCL), com sede nesta cidade e, que regerá por esta Lei e por ESTATUTOS o 
regulamento disciplinado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2o - A Fundação de que trata o artigo anterior
gozará de privilégios de entidades de interesse público e outros que a Lei
assegurar, bem como de autonomia patrimonial, financeira e administrativa,
observados os princípios de dependência jurisdicional em relação à
administração direta.
Art. 3“ - A Fundação Cultural de Luziânia FCL terá
como objetivo:
a) Administrar a Escola de Música de Luziânia,
promovendo o ensino teórico e prático de diferentes instrumentos musicais;
b) Administrar a Casa da Cultura e seus espaços,
mantendo e ampliando arquivo do acervo histórico e Cultural de Luziânia;
c) Administrar o Teatro Municipal de Luziânia;
d) Apoiar, orientar e difundir o processo Cultural no
Município em todas as suas manifestações, dentro de suas possibilidades
técnicas e financeiras.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlHlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
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Art. 4° - A Fundação Cultural de Luziânia terá
patrimônio constituído por:
a) Todo o acervo histórico existente na Casa da
Cultura;
b) O acervo da Escola de Música de Luziânia;
c) O Teatro Municipal de Luziânia;
d) Dotações Orçamentárias e subvenções que lhe
forem destinadas pela União, Estado e Municípios;
e) Doações e contribuições de pessoas de direito
público e de direito privado;
f) Rendas dos seus próprios serviços e rendas
eventuais;
g) Dotações provenientes de convênios com
organismos internacionais;
h) Contribuições e subvenções de instituições
financeiras.
Art. 5o - A Fundação ora constituída é considerada
como órgão colaborador da Administração, estando vinculada a Secretaria de
Cultura e Desporto, através do titular desta pasta, que será o seu Presidente.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA - GOIÁS, ao 05 de do mês de agosto de 1996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal