norma nº 2777/2004

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N" 2777 de 08 de novembro de 2004.
Autoria:Poder Executivo.
"Dá nova redação aos parágrafos I e
II do artigo 34, do Capítulo II, da Lei
n° 2444, de 28 de dezembro de 2001, e
toma outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa, o Artigo 34, do Capitulo II, da Lei número 2444, de
28 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e
fundacional, os inativos e os pensionistas.
a
e
e
§ Primeiro - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporários ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ Segundo - O poder Executivo fica autorizado a promover
compensação dos valores assumidos com o pagamento dos servidores inativos
pensionistas, a contar de 28 de dezembro de 2001, devendo os valores dos débitos
créditos corresp entes serem devidamente contabilizados no exercício de 2004."
i, 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2001, revogando as disposições em
contrário. 1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de
Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2004.
DELFINO OC
Prefeito Municipal