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norma nº 2788/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2788 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e dar em doação o imóvel que especifica e dá outras providências
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2788 de 09 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e dar em doação o imóvel que
especifica e dá outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetado de sua destinação original o imóvel de
propriedade desta municipalidade denominado “Praça Santa Bárbara B”, situado na
quadra 68, Setor Viegas, neste município, com os seguintes limites, confrontações,
dimensão e superfície: frente para a “Praça Santa Bárbara A” e lote 22, com 14,11 metros;
; fundos para a “Praça Santa Bárbara A” e lote 19 nas seções de 6,80 metros; 1,37
metros; 4,30 metros; 7,00 metros- lado direito para a “Praça Santa Bárbara A” nas seções
de 8,03 metros; 4,95 metros e 1|,39 metros; lado esquerdo para os lotes 20 e 21 com
26,67 metros, perfazendo uma área total de 398,03m2.
Art. 1° - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, o 
imóvel referido passará a denominar-se Lote 26.
Art. 3o - O imóvel referenciado, após publicação desta Lei, será
doado a Paróquia Santa Luzia, com o fim especifico de que nele seja ifícada empliação
da Capela Santa Bárbara.
. 4° - Em caso de não cumprimento do o artigo anterior,
imóvel ora doado terá sua propriedade revertida ao município de
Luziânia.
________ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2004.
no prazo de 24 mese
DELFIN CLECIO ACHADO
Prefeito Municipal

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