norma nº 3446/2011

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.446 de 23 de maio de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Restabelece o beneficio do
Auxilio Funeral aos Servidores
Públicos Municipais ativos e
inativos, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei restabelece o beneficio do Auxilio Funeral a ser pago a família dos servidores
municipais ativos e aposentados falecidos, ou a terceiros que comprovar a realização do funeral
do servidor, em importância nunca superior a 08 (oito) Unidades Fiscais do Município - UFL.
Parágrafo único - Para a efetivação do pagamento do auxilio funeral de que trata esta lei, o
requerente deverá apresentar:
I -requerimento comprovando a sua identificação e endereço;
II - comprovante de rendimento bruto do servidor ativo ou aposentado de até 03 (três) salários
mínimos;
III - comprovante fiscal das despesas realizadas especificamente com o funeral;
IV - certidão de óbito do servidor.
Art. 2o - As disposições desta Lei aplicam-se ao servidor efetivo ativo e ao aposentado.
Art. 3o - A despesa decorrente da concessão do beneficio do auxilio funeral correrá a conta do
orçamento próprio de cada órgão municipal.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
03 de janeiro de 2008, data de vigência da Lei n° 3.119/2008, atendendo aqueles que requereram
administrativamente o auxilio funeral.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de maio de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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