norma nº 3460/2011

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.460 de 26 de agosto 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica do
Município de Luziânia, na forma
que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Luziânia.
§ Io - Entende-se por Bilhetagem Eletrônica a cobrança de tarifas através do uso de cartões
inteligentes, para a liberação das catracas eletrônicas nos ônibus que integram o Sistema de
Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Luziânia.
§ 2o - A instalação da catraca nos ônibus que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do Município de Luziânia, em hipótese alguma acarretará na dispensa de cobrador no
interior do veículo.
§ 3o - Ficam as empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Luziânia obrigadas a instalar o validador de recarga em pontos
previamente definidos, tais como terminais e pontos de ônibus, supermercados e
estabelecimentos comerciais e guichês da empresa, salvo em áreas comprovadamente inviáveis,
definidas pela Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos-DITTUR.
§ 4o - Ficam as empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Luziânia, obrigadas a ressarcirem o valor do crédito não
utilizado pelo usuário, em caso de perda ou roubo do cartão de recarga desde que avisada no
prazo de 48 horas da perda.
Art. 2o - As empresas permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público Coletivo
Urbano do Município de Luziânia implantarão e garantirão a gestão do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica-SBE, ou poderão delegar à outra pessoa jurídica estas atividades.
Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as empresas
permissionárias e autorizadas do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano do Município
de Luziânia implantarem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE, a contar da data da
publicação desta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Art. 3o - Todas as normas e procedimentos necessários ao funcionamento, à eficácia, o
gerenciamento e operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica-SBE, serão fixados em
regulamento próprio, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei n°
3.399/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
agosto de 2011.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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