| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre as alterações dos Artigos 12, 16 e revoga o Art. 13 e ANEXO II, da Lei Municipal Nº 2.440 de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao - II LEI N° 3483 de 21 de dezembro de 2011. Autoria: Poder Executivo “Dispõe sobre as alterações dos Artigos 12, 16 e revoga o Art. 13 e ANEXO II, da Lei Municipal N° 2.440 de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io. Passa o Art. 12 da Lei Municipal n° 2.440, de 26 de dezembro de 2001, a vi.gorar com a seguinte redação: Art. 12. O Quadro de Pessoal da Unidade de Assistência a Saúde -IPASLUZ - SAÚDE, terá a sua estrutura naforma definida no ANEXO I- Tabela de Cargos e Vencimentos de Quadro de PessoalPermanente (P). ” Art. 2o. Passa o Art. 16 da Lei Municipal n° 2.440, de 26 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação: Art. 16, “Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores da Unidade de Assistência a Saúde - IPASLUZ - SAÚDE, sendo o mesmo regido pela Lei n° 3.293, de 26 de julho de 2009.” Art. 3o. Passa o ANEXO I, da Lei Municipal n° 2.440, de 26 de dezembro de 2091, a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (P) DO IPASLUZ-SAÚDE Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br SERVIÇO CÓDIGO CARGOS CODIFICAÇÃO Quadro/Cargo Classe/Tabela QUANT. JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTO INICIAL REQUISITO PARA INGRESSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SAD- 100 Supervisor Administrativo P103B2 01 40 hs 1.388,80 Nível Médio c/ formação especifica exigida em Edital Assistente administrativo P104B1 08 40 hs 1.171,80 Nível Fundamental c/ Certificado de Curso exigido em Edital Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação -II Técnico Administrativo Auxiliar P105A3 01 40 hs 954,80 Recepcionista P107a2 04 40 hs 757,80 SERVIÇO ADMINISTRATIVO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS SAD - 100 Telefonista P111B1 02 40 hs 1.171,80 Nível Médio c/ Formação especifica exigido em Edital SEVIÇOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SAD 100 Motorista de veículos leves P112A2 02 40 hs 737,80 Nível Fundamental c/ de curso exigido em Edital Servente de Limpeza P117A1 04 40hs 545,00 Ia Fase de Ensino Fundamental c/ exigências definidas em Edital LEGENDA DA CODIFICAÇÃO P = Quadro Permanente CARGO = 103/104/105/107/109/111/112/117 CLASSE = A e B TABELA = 01 a 03 Art. 4o. Fica revogado o Art. 13 e o ANEXO II, da Lei Municipal n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001. Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2011. CÉLIO ANTONIO DA SILVÉlRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br